lente sociologica

Unidade 1 módulo 5 construção da lente sociológica

O Projeto de Lei 5.483, de autoria do Poder Executivo e já em discussão no Congresso Nacional desde o último dia três, coloca em xeques direitos históricos adquiridos pelo trabalhador brasileiro e promete gerar ainda muita polêmica. Se aprovado como está proposto pelo Governo, cai por terra o artigo 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que normatiza os direitos previstos na Constituição, e passa a prevalecer sobre a legislação o que for acordado entre patrões e empregados nas mesas de negociação.
Não haverá mais garantia, por exemplo, de que o 13º salário continue sendo pago em duas parcelas até o final do ano, que a licença maternidade seja de quatro meses ininterruptos e remunerados e que as férias sejam de 30 dias consecutivos. Também deixa de ser obrigatório que o recolhimento para do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para o INSS feito pelas empresas seja de 8% e 12%, respectivamente. O percentual pode ser reduzido em nome do barateamento dos custos do emprego, o que reduziria o saldo final do FGTS para o trabalhador, o valor da indenização em caso de demissão involuntária e o salário pago na aposentadoria, Direitos constitucionais que poderiam ser prejudicados
Seguro desemprego, FGTS, 13º salário, remuneração do trabalho no turno superior a diurno, proteção do salário, participação nos lucros, salário família, remuneração de horas extras superior a 50% do valor da hora normal, gozo de férias, licencia a gestantes, licencia maternidade, aviso prévio proporcional, aviso prévio por 30 dias, proteção do mercado da mulher, adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, proteção em face da automação, aposentadoria.