leis

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 A LEI: NOÇÃO E PROPRIEDADES


1. ESCLARECIMENTO PRÉVIO

No direito brasileiro, como na maioria dos sistemas jurídicos ocidentais, a lei é a principal fonte formal do direito. Atualmente, a palavra lei é empregada praticamente em todos os campos científicos; a prova disto é que se fala em leis jurídicas, morais, econômicas, políticas, naturais, sociológicas etc.Porém, em sua origem, pertenceu ao campo jurídico, como será demonstrado no estudo da sua etimologia. Daí passou às ciências naturais e, depois, às ciências sociais.

2. ETIMOLOGIA

Não há consenso entre os doutrinadores sobre a origem da palavra lei:

- Santo Isidoro de Sevilha afirma que provém do verbo latino legere, que significa ler. Logo, lei é aquilo que se lê. Explica-se isto,porque na República romana o direito consuetudinário não era escrito, conservava-se na memória dos homens. As leis eram escritas, gravadas em tábuas de mármore ou de bronze e guardadas no tabularium do Capitólio.
- São Tomás de Aquino diz que se origina de ligare, porque lei é aquilo que liga, vincula ou obriga.
- Cícero admite que o vocábulo deriva de eligere - eleger, escolher. Portanto, lei éa norma escolhida pelo legislador, como o melhor preceito para disciplinar a atividade humana.
Abelardo Torré, pseudônimo de Miguel Ángel Divito, considera mais provável a primeira hipótese, pois, ainda que todas se refiram a fatos certos e bem interpretados, é evidente que sua base etimológica deve ter sido o vocábulo ler, porque não era fácil nos povos antigos se conceber outra noção deligação de vontades.

3. CONCEITO

a. Sentido amplo:

- “Lei é qualquer imposição à obediência individual”, consoante Caio Mário da Silva Pereira. Neste sentido é empregada como sinônima de norma jurídica, compreendendo toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras, ou ainda como toda norma escrita, abrangendo todos os atos de autoridade, como as leispropriamente ditas, os decretos, os regulamentos etc. Todavia é bom ressaltar que, em sentido estrito, designa apenas a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, em conformidade com processo adequado.

b. Sentido estrito:

- Lei é uma regra social obrigatória, estabelecida permanentemente pela autoridade pública e sancionada pela força (Planiol).
- Lei é umpreceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção (Washington de Barros Monteiro).
- Lei é a norma geral e permanente, editada pela autoridade soberana, e dirigida coativamente à obediência dos cidadãos (Clóvis Beviláqua).

3. CARACTERES

O aludido conceito de Clóvis Beviláqua evidencia os seguintes:

a. lei é obrigatória. A obrigatoriedade é omáximo efeito da lei. Consiste no poder de regrar a vontade humana, de modo que o homem tem de agir sob a coação de uma vontade superior a sua, porque encerra uma ordem, um comando, uma determinação do legislador aos indivíduos. Quando exige uma ação, impõe. Quando quer uma abstenção, proíbe, manifestando o supremo poder do Estado.

b. A lei é uma regra geral, dirige-se indistintamente a todosos cidadãos. Seu comando é abstrato, não pode ser endereçado a uma determinada pessoa, o que não significa que deva se dirigir a todos os integrantes da comunidade. Para ser geral, basta disciplinar certa categoria de indivíduos sem personalizar, como, por exemplo, o Estatuto dos Funcionários Públicos, que rege a atividade de um tipo genérico de pessoas, sem individualizar o destinatário.
Ageneralidade distingue a lei do ato legislativo, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, ao afirmar que “aquela é de aplicação geral, enquanto este é dirigido a um indivíduo ou a uma entidade”, esclarecendo que, “quando o provimento reveste a forma ou a aparência de lei, sem o sentido de comando geral, não pode ser lei, embora emanado do poder competente. Pela sua exteriorização é análogo ao...
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