LEIS E COSTUMES DO DIREITO

LEIS E COSTUMES DO DIREITO

RECIFE/2012

A lei é principal fonte do direito brasileiro, e o costume também se aplica diretamente no direito. Podemos conceituar a lei como uma regra de medidas de atos, pela qual o ser humano é levado a agir, ou é impedido. Ou seja, é a norma jurídica solenemente formulada e promulgada pelo poder competente, que é o poder legislativo com a colaboração do poder executivo, sobre a relação de ordem interna e de interesse geral. O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Eles baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça. O costume surge diante da prática reiterada de uma determinada conduta, ou seja, em casos semelhantes, as pessoas sempre vão agir de uma determinada forma, e é na ocorrência de muitas situações parecidas é que os costumes se tornam validos. A força gerada pelos costumes sociais é absorvida pelo Direito, possuindo, dessa forma a mesma coercitividade e imposição de uma lei escrita, e ao Estado caberá garantir que os costumes sejam observados. Assim, os costumes vão integrar o que se chama Direito Consuetudinários, que é o Direito estabelecido com base nos costumes. É importante dizer que, para que os costumes possuam força jurídica, é indispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado, que os costumes é parte do Direito, integrado como uma das fontes do Direito. Em tempos mais antigos, os costumes, influenciavam de maneira concreta o Direito, sendo, inclusive, sua maior fonte. Entretanto com o passar dos tempos, principalmente a partir do século XIX, o Direito iniciou-se por um processo de intensa codificação, no qual as leis deixaram ser tidas apenas nos usos e costumes sociais, para serem escritas em leis, e organizadas em Códigos. A lei em sua eficácia abrange tudo no tempo e no espaço, em regra a lei destina-se a cumprimento imediato e