Leis trabalhistas

A inserção no mercado de trabalho exige que o trabalhador, bem como o empregador, esteja em conformidades com o que está disposto nas leis que regem o Trabalho. São Direitos Trabalhistas as relações jurídicas em que se verifica a existência do vínculo empregatício, tais relações são regidas pelo estatuto do funcionalismo ou pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), normalmente aplicável às relações trabalhistas privadas. Considera-se empregado quem trabalha de modo efetivo para alguém, e como resultado deste feito recebe pagamento. As Leis Trabalhistas atentam para que o trabalhador não sofra abusos na relação de trabalho e nem venha exigir direitos que não possui. Como por exemplo, excesso de horas de trabalho, falta de descanso, pagamento incorreto, condições inadequadas de trabalho. Sua função principal é a proteção do trabalhador. A lei que consolidação os Direitos Trabalhistas (CLT), prevê a distinção de direitos e deveres para jovens e adolescentes, entre 14 e 24 anos, contratados por empresas como aprendizes, estes devem estar matriculados em cursos de aprendizagem de iniciativas públicas ou privadas. Após este exercício os aprendizes se profissionalizam com as suas carteiras de trabalho já “assinadas”, garantindo ao menos o percentual do salário mínimo por hora trabalhada, INSS, FGTS de 2%, férias, 13º salário e auxílio-transporte (residência-empresa-instituição de ensino).

Os Direitos Trabalhistas de todos os empregados são: Jornada de Trabalho, Salários, Salário-família, 13º Salário, Horas Extras, Férias, Abono de Férias, Intervalo, Licença Maternidade ou Licença Gestante, Licença Paternidade, Adicional Noturno, Repouso Semanal, Auxílio-Transporte, FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e ao PIS-Programa de Integração