LEIS TRABALHISTAS E SALARIO MINIMO

Leis Trabalhistas e Salário Mínimo

 Leis Trabalhistas: O que é? Para que serve?
Getúlio Dorneles Vargas, chefe civil da Revolução de 30 e duas vezespresidente do Brasil, aclamado pelos seus simpatizantes como “o pai dos pobres”, foi o criador do salário mínimo brasileiro. Com a frase “Trabalhadores do Brasil!” iniciava seus discursos, num governo marcado por forte orientação trabalhista.
Foi uma época de grandes transformações: foi com Getúlio Vargas no poder que se institiu a chamada CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por um Decreto-Lei de 1 de maio de 1943, que legisla sobre tudo o que se refere ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, unificando-se toda a legislação trabalhista então existente no país e implantando-se o salário mínimo (SM).
Além disso, certos abusos podiam em tese ser contidos, já que a CLT se propunha a limitar a jornada de trabalho, incluía férias remuneradas e o salário adicional (o décimo terceiro salário, instituído mais tarde por João Goulart). Estas leis, em vigor até hoje, constituem um verdadeiro legado da era Vargas, materializadas na figura da carteira de trabalho, criada também por Getúlio Vargas.
O objetivo principal da CLT é amparar o trabalhador, regulamentando as relações, tanto individuais quanto coletivas, de trabalho. Foi assinada no estádio do Vasco da Gama, lotando o São Januário. Da CLT decorrem termos como “celetista”, indicando que a pessoa trabalha com registro em carteira de trabalho, já os que trabalham sem registro em carteira são os chamados autônomos, profissionais liberais e pessoa jurídica (PJ).

 Salário Mínimo
O trabalho e/ou serviço desempenhado pelo trabalhador, dependendo da tarefa executada, da frequência, da regulamentação trabalhista e do contrato firmado entre as partes (empregador e empregado), pode ser pago em condições especiais, como ser pago em produtos, em serviços, ou ainda por via de dedução de dividas, entre outras. No entanto, geralmente o empregador