Leis sobre o eca

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O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069

promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições dedesenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado, pela família e pela sociedade em geral. O ECA está completando 22anos . Não se pode deixar de frisar que a elaboração do ECA foi o resultado de uma década (1980) de luta da sociedade brasileira pela redemocratização do
país e de defesa dos direitos da criança e do adolescente Este conjunto de leisvieram para cuidar, defender nossas crianças. Porque foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sorte.
Sempre desprotegidos sujeitos a maus tratos, trabalhos forçados , fora da escola sem direitos e sem leis para os defender. Sofrendo abusos, sendo violentados e explorados.........
Esta é uma Lei sobre a proteção dacriança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta lei é lhes assegurado o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social em condições de liberdade e de dignidadNeste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, proteger os menores adolescentes e crianças.
E dever da família da comunidade e dasociedade em geral e do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o acesso ao bem estar , a vida, a saúde, a alimentação, a educação, esporte o lazer, a cultura, a escola a dignidade o respeito, a liberdade a convivência na família e na sociedade.Cria os conselhos tutelares, órgão permanente em defesa do cumprimento deste estatuto. É um órgão cuja função fundamental é fiscalizar, fazercumprir o ECA. Por tanto é fiscalizador, zela para o cumprimento do Estatuto. Não pense senhores educadores que o conselho ficará ao lado de professores que buscam o conselho tendo em vista colocar alunos indisciplinados para fora da escola. O conselho está lá para exatamente garantir o contrário, ou seja garantir a permanência do aluno na escola, este é seu papel. Porque a escola é do aluno.O papel doconselho é acompanhar o cumprimento de todos os direitos da criança e do adolescente.
Alguns direitos assegurados no ECA .
• - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
• II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores;
• III - direitode contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores;
• Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente:
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
• - Art. 56: Os dirigentes deestabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
II: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados recursos escolares;
III: Elevados níveis de repetência
• Art. 60: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz
- Art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I: Garantia deacesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
- Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários
- Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho:
I: Noturno, realizado entre vinte e duas horas de um...
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