Leis para trabalhos de alfaiate

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1468 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Projeto de Lei n.º de 2004
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
"Regula o exercício da profissão de Alfaiate."
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - O exercício da profissão de Alfaiate passa a ser regulado nos termos da presente lei.
Art. 2º - Alfaiate é o profissional que transforma o tecido em peça do vestuário, com qualificação industrial, porém artístico-artesretal e também sob medida.Art. 3º - A categoria de Alfaiate é classificada da seguinte forma:
a) Mestre-Alfaiate – profissional que também pode ser o proprietário do estabelecimento, habilitado quanto às medidas, corte, preparo e ultimação das peças do vestuário;
b) Contra-Mestre – profissional que auxilia o Mestre-alfaiate e se dedica a tirar medidas, fazer moldes, cortar tecidos e provar as peças do vestuário;
c)Ajudante de Contra-Mestre – profissional que corta os tecidos, usando moldes, ou sob orientação do Contra-Mestre;
d) Oficial-Alfaiate – é o oficial que costura as peças do vestuário;
e) Oficial de Paletó – é o oficial que confecciona o paletó completo ou peças a rigor como: Diner-jaque, fraque e casaca;
f) Meio-Oficial – é o aprendiz de oficial, que auxilia costurando pensas, fazendo bolsos,enquartando frentes, ilhargas e mangas;
g) Ajudante – é o aprendiz que faz o ponto mole, chuleia, acolchoa entretelas, lapelas e baixo de gola;
h) Coleteiro – é o oficial que confecciona todos os tipos de coletes;
i) Calceiro – é o oficial que confecciona todos os tipos de calça, inclusive o culote;
j) Acabador – é o oficial que faz ombros, golas e prega mangas;
k) Buteiro – é o oficial que fazreparos em geral;
l) Passador – é o oficial encarregado de passar todas as peças do vestuário;
m) Aprendiz de Alfaiate – é o elemento que se inicia na profissão.
Art. 4º - Para a admissão qualquer função classificada, o candidato deverá apresentar certificado de formação profissional.
Parágrafo Único . O aprendizado em oficina de Alfaiates poderá servir de prova para fins de classificação eenquadramento, desde que tenha o interessado Carteira Profissional, devidamente anotada, e seja sua capacidade profissional suficientemente atestada por três Mestres-Alfaiates credenciados pela Federação das Associações de Alfaiates do Brasil.
Art. 5º - Enquanto não for criado curso oficial de formação profissional, a Federação das Associações de Alfaiates constituirá um Conselho Especial integrado porcinco membros de reconhecida capacidade profissional para expedição de certificados.
Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais que mantêm Alfaiataria e indústria do vestuário, cujos proprietários não sejam Alfaiates, somente poderão funcionar mediante registro de Mestre-Alfaiate credenciado pela Federação Nacional dos Alfaiates que lhe dê o nome e assuma a responsabilidade profissional pelo setorde Alfaiataria.
Art. 7º - O contrato do profissional estrangeiro, quando firmado no país de origem do contratado, será arquivado por cópia na Federação Nacional de Alfaiates, bem como no setor competente do Ministério do Trabalho, devidamente traduzido para o português, por tradutor oficial, observadas as normas da nacionalização do trabalho previstas nos arts. 352 e seguintes da Consolidação dasLeis do Trabalho.
§ 1º - Os contratos celebrados com profissionais estrangeiros só serão registrados nos órgãos competentes do Ministério do Trabalho mediante comprovação do recolhimento, à Caixa Econômica Federal, em nome da Federação Nacional de Alfaiates, da importância de 10% (dez por cento) do valor do contrato, correspondente à Contribuição Sindical daquele profissional.
§ 2º - Aimportância de que trata o parágrafo anterior será rateada de acordo com o disposto nos arts. 589 e 590 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - Não poderá ser contratado profissional estrangeiro para os setores técnicos e operacionais referidos na presente Lei, quando existir mão-de-obra qualificada nacional disponível.
Art. 9º - O valor da contratação do profissional estrangeiro não poderá...
tracking img