Leis em prazo de vacacio legis

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Transcreva 04 leis que estão no prazo de vacacio legis, indicando seu termo inicial, seu termo final e a data em que passa a ter vigência.



01. Lei nº 12.732/2012
Termo Inicial: 22-11-2012
Vacacio Legis: 180 dias
Termo Final: 20-05-2013
Portanto, a lei passa a ter vigência a partir do dia 21-05-2013.

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
|Vigência|Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia |
| |maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.  |


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  O paciente com neoplasia maligna receberá,gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.


Parágrafo único.  A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.


Art. 2o  O paciente com neoplasiamaligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.


§ 1o  Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamenteiniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.


§ 2o  Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceosou correlatos.


Art. 3o  O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.


Art. 4o  Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação.


Art. 5o  Esta Lei entra em vigor apósdecorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.


Brasília, 22 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha


02. Lei nº 12.735
Termo Inicial: 30-11-2012
Vacacio Legis: 120 dias
Termo Final: 09-05-2013
Portanto, a lei passa a ter vigência a partir do dia 10-05-2013.

LEI Nº12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
|Mensagem de veto |Altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940 - |
|Vigência |Códigos Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 |
| |- Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, decinco de janeiro de|
| |1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema|
| |eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra |
| |sistemas informatizados e similares; e dá outrasprovidências. |


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de cinco de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema...
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