Leis em prazo de vacacio legis

Transcreva 04 leis que estão no prazo de vacacio legis, indicando seu termo inicial, seu termo final e a data em que passa a ter vigência.

01. Lei nº 12.732/2012
Termo Inicial: 22-11-2012
Vacacio Legis: 180 dias
Termo Final: 20-05-2013
Portanto, a lei passa a ter vigência a partir do dia 21-05-2013.

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
|Vigência |Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia |
| |maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. |

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.

Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 2o O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

§ 1o Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

§ 2o Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos