Leis do ventre livre

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AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE RIO BRANCO-AC

Se a Lei de Rio Branco que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 1611/2006

"APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUT[...]LEI Nº 1794/2009

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO[...]

LEI Nº 1508/2003

"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACR[...]

LEI Nº 1551/2005

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE [...]

LEI Nº 1732/2008

"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIOBRANCO E DÁ O[...]

LEI Nº 1623/2006

"INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".

LEI Nº 1635/2007

"MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.610 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006".

LEI Nº 1694/2008

"APROVA A TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUI GRAT[...]

LEI Nº 1634/2007

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.591, DE 01 DE JUNHO DE 2006".

LEI Nº1605/2006

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.538 DE 18 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PRO[...]km









Lei do Ventre Livre



A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” foi uma lei abolicionista, promulgada em 28 de setembro de 1871 (assinada pela Princesa Isabel). Esta lei considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da lei.Como seus pais continuariam escravos (a abolição total da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duas possibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidados dos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro caso foi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obra destes “livres” até os 21 anos deidade.



A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principal possibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para o de mão-de-obra livre. Vale lembrar que o Brasil, desde meados do século XIX, vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.



Junto com a Lei dos Sexagenários, A Lei do Ventre Livre (1887), a Lei do ventre Livre serviu tambémpara dar uma resposta, embora fraca, aos anseios do movimento abolicionista.



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LEI Nº 2040 de 28.09.1871 - LEI DO VENTRE LIVRE



A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:



Art. 1.º - Os filhos demulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.



§ 1.º - Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei.



§ 6.º - Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no § 1°. se por sentença do juízo criminal reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigosexcessivos.



Art. 2.º - O govêrno poderá entregar a associações, por êle autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder dêstes em virtude do Art. 1.º- § 6º.



§ 1.º - As ditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos, e poderão alugar êsses...
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