Leis da Educação Brasileira

Documento:
Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96)
- Regulamenta o sistema educacional brasileiro (público e privado) do Brasil, lei promulgada em 20 de dezembro de 1996;
- A educação brasileira é dividida em dois níveis: Educação Básica (infantil, fundamental e médio) e Superior, possui ainda outras modalidades de ensino, são elas: Educação Especial, Educação à Distância, Educação Profissional e Tecnológica, Educação para Jovens e Adultos (EJA) e Educação Indígena;
- Estabelece que todo cidadão brasileiro tenha acesso gratuito ao Ensino Fundamental e Ensino Médio e determina as funções do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios no tocante à gestão da área de educação;
- Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc) e a carga horária mínima para cada nível de ensino;
- Apresenta diretrizes curriculares básicas e aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.), e aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.
Parâmetros Curriculares
Nacionais (PCN)
- São documentos que compõe a grade curricular de uma instituição educativa e serve como base para o trabalho do docente, norteando as atividades realizadas na sala de aula e que os currículos e conteúdos não podem ser trabalhados apenas como transmissão de conhecimentos
- Cada instituição deve montar o seu Projeto Político Pedagógico adaptando esses conteúdos à realidade social da localidade onde está inserida;
- Apontar metas de qualidade que ajudem o aluno a enfrentar o mundo atual como cidadão participativo, reflexivo e autônomo, conhecedor de seus direitos e deveres;
- Estão divididos seis em volumes que apresentam as áreas do conhecimento (1º a 4º série), como: língua portuguesa, matemática, ciências naturais, história e geografia, arte