Leis computacionais

2902 palavras 12 páginas
LEIS ESPECIFICAS PARA COMPUTAÇÃO
Como leis específicas para a área de computação, abrangendo o desenvolvimento de sistemas computacionais, têm a lei nº 9.609/98. A seguir encontramos partes da lei deixando claro e de fácil entendimento o que um profissional que atua na área precisa saber a respeito.

Lei nº 9.609/98:
“CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.
Art. 4º Salvo estipulação em contrário pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Art. 6º Não

Relacionados

  • Forense computacional
    3136 palavras | 13 páginas
  • Crescimento Exponencial
    3421 palavras | 14 páginas
  • Oi, colega, você poderia me emprestar algumas m...
    2406 palavras | 10 páginas
  • Normas Departamento de TI
    2117 palavras | 9 páginas
  • Dejavu
    2811 palavras | 12 páginas
  • Pericia Computacional Forense
    1756 palavras | 8 páginas
  • Reologia do Sangue
    6450 palavras | 26 páginas
  • análise forense
    2713 palavras | 11 páginas
  • Introdu O A An Lise De Circuitos El Tricos 10 Ed
    1853 palavras | 8 páginas
  • bujgsfsr
    1776 palavras | 8 páginas