LeideDrogas Questionario

Questionário Lei de Drogas

1) Em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas:
a) Como o usuário/dependente é visto e/ou tratado pelo legislador diante da política criminal da Lei de Drogas?
b) Em relação ao delito em apreço quais os posicionamentos existentes quanto à sua tipificação?
c) Quando deverá o usuário/dependente ser preso?
d) A aceitação de transação penal obsta o oferecimento de outra transação no qüinqüênio legal?
e) Quais os efeitos da reincidência em relação ao mesmo tipo penal e em relação a outros tipos penais?

2) Qual a diferença básica existente entre os artigos 28 e 33, em relação às condutas de guardar, possuir, depositar droga? Como aferir tal diferença?

3) Nos delitos de droga:
a) há necessidade de apreensão da substância? Justifique.
b) qual o elemento normativo do tipo?

4) Qual o delito existente quando o sujeito ativo (aponte o dispositivo legal):
a) fornece onerosamente droga a outrem?
b) fornece gratuitamente droga a outrem?
c) fornece onerosamente droga a pessoa de seu convívio?
d) fornece gratuitamente droga a pessoa de seu convívio para uso comum?

5) No caso da questão anterior, se o sujeito for primário, há alguma conseqüência jurídica?

6) Como se resolve o conflito existente entre o artigo 288 do Código Penal, o artigo 35 da Lei de Drogas e o artigo 8º da Lei de Crimes Hediondos (8.072/90)?

7) Como se resolve o conflito entre os artigos 36 e 40 inciso VII da Lei de Drogas?

8) Pode ser concedida liberdade provisória ao “traficante”? Aponte o posicionamento atual do STF.

9) O que se entende por flagrante retardado?

10) Quais as conseqüências jurídicas para:
a) o possuidor de terra onde há plantio de droga?
b) o possuidor de aeronave usada no transporte da droga?
c) o possuidor de vários imóveis adquiridos com a prática do tráfico?

11) Os delitos da Lei de Droga são de perigo abstrato ou concreto? Explique.

12) Pode o médico que prescreve medicamento com efeito psicotrópico ao paciente responder pelo crime do artigo 33?