Lei n 10.216

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Lei n° 10.216 DE 6 DE ABRIL DE 2001
Está lei dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Para que possam terum atendimento melhor, que possam obter um respeito, humanidade perante a sua doença. Foi criada no dia 06 de Abril de 2001, decretada e sancionada pelo Presidente da República.
Darei um dos seusprincipais Artigos:
Art. 1° Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo,orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2° Nos atendimentosem saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Sãodireitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesseexclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - tergarantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aosmeios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivospossíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 3° É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de...
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