Lei sobre a maria da penha julgando atos de informações

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CONFERÊNCIA MUNDIAL
Em setembro de 1995, Beijing na China, reuniu mulheres do mundo inteiro para a mais importante manifestação feminina deste século. Reunidas, lá estiveram quarenta mil pessoas representando 189 países do mundo na "IV Conferência Mundial da Mulher" onde foram definidas as bases que vão nortear nossos passos daqui pra frente.
Representando o Brasil, Marta Suplicy e é ela quemcomenta todas as decisões tomadas ao mesmo tempo que se nos apresenta as nuances dos problemas e suas soluções a curto, médio e longo prazo.
A IV Conferência Mundial da Mulher
Ação para a Igualdade, Desenvolvimento e Paz
Análise e Compromissos
Introdução
Antecedentes e Razões
Os Desafios
Pontos Polêmicos
Nossa Resposta aos Desafios no Âmbito Legislativo
Mulher e Política
A Lei de CotasPendências Legais
Conclusão
"A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que toda pessoa tem direito de participar no governo de seu país. A capacitação e autonomia da mulher e a melhoria de sua condição social, econômica e política são fundamentais para o êxito de um governo e uma administração transparentes e responsáveis e do desenvolvimento sustentável, em todas as esferas da vida.As relações de poder que impedem que as mulheres possam chegar a se realizar plenamente funcionam em muitos níveis da sociedade desde o mais pessoal ao público. A conquista do objetivo de igualdade de participação da mulher e do homem na tomada de decisões proporcionará um equilíbrio que se refletirá de maneira exata na composição da sociedade e é um requisito prévio para o bom funcionamento dademocracia. A igualdade na adoção de decisões exerce um poder de intercessão sem o qual é muito pouco provável que resulte viável a integração real da igualdade na formulação de políticas governamentais... A participação igualitária da mulher na adoção de decisões não só é uma exigência básica de justiça e democracia, mas uma condição necessária para que se leve em consideração os interesses damulher. Sem a participação ativa da mulher e a incorporação do ponto de vista da mulher a todos os níveis do processo de tomada de decisões não se poderá conseguir os objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz".
(Artigo 183 da Plataforma de Ação Mundial aprovada em Beijing por 189 países).
Este artigo, como os demais da Plataforma de Ação Mundial, resultado da IV Conferência Mundial da Mulher,foi forjado na história de luta, resistência e participação das mulheres, de todas as raças e de todos os cantos do mundo.
Desejando contribuir para a implementação dos compromissos assumidos pelo nosso país, muitos dos quais dependem dos Poderes Legislativos, apresento estas considerações.
Brasília, dezembro de 1995.
Deputada MARTA SUPLICY
Introdução
O mundo todo teve sua atenção voltada, nomês de setembro de 1995, para a IV Conferência Mundial da Mulher, realizada em Beijing, capital da China, não apenas por lá se concentrarem mais de 40.000 pessoas, representando governos e organizações não-governamentais de 189 países. Muito menos pelo exotismo das roupas ou comentários da realidade local chinesa, apresentados por alguns órgãos de comunicação.
Mas, sim, porque esta conferênciareconheceu e sedimentou avanços conceituais e filosóficos muito importantes, tecidos por muitas anônimas mulheres ao longo da história da humanidade e sistematizados nas últimas décadas pelos movimentos de mulheres do mundo todo.
Lá se consolidou o avanço da consciência mundial e da massa crítica sobre Igualdade, Justiça e Direitos Humanos, à luz da perspectiva de gênero e do reconhecimento dadesigualdade entre os sexos.
Chegamos ao século XXI com novos instrumentos jurídicos e consensos mundiais balizadores de contornos mais justos na sociedade mundial.
A mudança da condição da mulher e a igualdade entre homens e mulheres como índice definidor do desenvolvimento e da democracia passam a marcar o final deste século.
Antecedentes e razões
Nenhum movimento social no século XX teve - ou...
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