Lei seca !

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (421 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
.Mariângela Gallucci Brasíla - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para que se torne sem efeito a Lei Seca, que endureceu as punições, prevendo até adetenção, a motoristas flagrados dirigindo sob o efeito do álcool. Na prática, vai bastar um acusado se recusar a fazer exame de bafômetro ou de sangue. A 6ª Turma do STJ determinou o arquivamento de uma açãopenal aberta contra um motorista que se recusou a fazer exames após ser flagrado por PMs dirigindo na contramão e com sinais de embriaguez. A decisão pode encorajar motoristas infratores e osquestionamentos só terão fim após sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, que ocorreu em junho e só foi divulgado na segunda-feira, 11, prevaleceu o voto do ministro Og Fernandes.Ele lamentou o fato de que a lei se tornou ineficaz por estabelecer que a embriaguez deve ser comprovada por meio de um exame de sangue ou teste do bafômetro. “O que se inovou com o objetivo de coibirmais eficazmente os delitos de trânsito pode tornar-se absolutamente ineficaz, bastando o indivíduo não se submeter ao exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar.” No julgamento,Fernandes citou liminar dada no ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa, do STF, segundo a qual, com a mudança da lei, para comprovar o estado de embriaguez é necessária a realização do exame. Como aConstituição estabelece que ninguém é obrigado a fazer prova contra si, estabeleceu-se um impasse. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Seca, proposta pela Associação Brasileira deRestaurantes, está parada, sob relatoria do ministro aposentado Eros Grau. Anteriormente, a legislação não previa a realização dos testes. Estabelecia apenas que poderia ser punido o motorista quedirigisse sob influência de álcool ou substância com efeitos análogos, expondo outras pessoas a danos. Os ministros do STJ acataram o relator e determinaram o trancamento da ação que tinha sido...
tracking img