Lei seca e sua eficácia

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Favelas sob o controle das milícias no Rio de Janeiro – que paz?
Alba Zaluar
Isabel Siqueira Conceição

Resumo: O presente artigo faz uma crítica ao comportamento e ao poder das milícias, um novo fenômeno no Rio de Janeiro, que oferecem serviços de proteção e segurança para os moradores das favelas cariocas, e em troca, cobram pecuniariamente desses moradores que estão sujeitos as suasarbitrariedade, decorrente do efeito de malsucedidas políticas de segurança públicas.

Acontecimentos

Crimes ligados à sensação de insegurança fazem parte do cotidiano dos moradores de favelas no Rio de Janeiro.
Na Inglaterra, nos tempos anglo-saxões já havia milícias, compostas por todos os homens capazes de lutar, encarregadas da manutenção da ordem e proteção das localidades pela tradição daCommon Law.
Em outros países, é o exército oficial de reserva, composto de cidadãos soldados, tal como acontece na Suíça, que não tem exército nacional profissional. Em países onde o serviço militar obrigatório nunca foi popular, como na Austrália, milícia veio ser o nome alternativo para as unidades de reserva do Exército, as Forças Militares dos Cidadãos, entre 1901 e 1980.
Durante a SegundaGuerra Mundial, na França ocupada pelo Exército Alemão, havia duas milícias: a da resistência contra a ocupação e a milícia Francesa, uma força policial paramilitar que era comandada pelo governo de Vichy. Só esta última carrega uma imagem negativa por conta da perseguição que instaurou contra minorias étnicas e opositores políticos do regime de Vichy.
Durante um longo período, dos anos 1970 atéos fins da década de 1980, a favela de Rio das Pedras foi dominada por um grupo que zelava pela mesma ordem prezada hoje pelos chamados milicianos, mas com atitudes mais arbitrárias.
No início da década de 1990, após muitas disputas, inicia-se a transformação da polícia mineira: o novo grupo que assume o controle da região parece adotado uma postura menos agressiva e arbitrária.
Exatamentenessa época, início dos anos 1990, o modelo foi adotado nas favelas Gardênia Azul e Tijuquinha, ambas muito próximas geograficamente da favela de Rio das Pedras. Segundo informantes, as milícias dessas favelas se não obedeciam ao inspetor Félix Tostes no mínimo nutriam respeito por ele e copiavam suas praticas déspotas sobre a população residente.
Alguns anos mais tarde, surgiram liderançascomunitárias envolvidas no auxilio às centenas de moradores desabrigados em virtude da enchente de 1996, entre elas o vereador Nandinho.
A partir de 2004, após a eleição de Nandinho, iniciou-se a grande expansão das milícias, abarcando áreas em Bangu, Penha, Engenho de Dentro, Pilares e Ramos, entre outras.
Hoje as milícias dominam 86 favelas (de acordo com o mapa das milícias fornecido pelaSecretaria de Segurança do Estado e pela Comissão Parlamentar de inquérito da Alerj) e são compostas por vários grupos. Os mais expressivos são a milícia de Rio das Pedras - comandada por Félix Tostes ate janeiro de 2007 e que parece passar hoje por uma disputa interna- e a liga da justiça, que atua em Campo Grande, supostamente comandada pelos irmãos Jerominho e Natalino Guimarães, recentemente presos emoperação da Polícia Federal.

Cenários

O controle sobre o território, que passa a ser dominado militarmente, talvez seja a característica mais importante do fenômeno das milícias na cidade do Rio de Janeiro, visto que os grupos de extermínio, também compostos por polícias e que existiam principalmente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, cobravam apenas dos comerciantes locais e matavampor encomenda, sendo mais próximos dos pistoleiros sertanejos do que dos negociantes da segurança hoje encontrados na sociedade. Além disso, o que é ainda mais grave, os milicianos vêm tentando ocupar espaços cada vez maiores nos poderes Legislativos e Executivos, municipais e estaduais, construindo redes no interior do poder público, e até no Judiciário. Mas as resistências têm sido múltiplas...
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