Lei rouanet - síntese

ESCLARECIMENTOS REFERENTES AOS APECTOS OPERACIONAIS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS DA LEI ROUANET

I - OBJETIVO O presente estudo tem como objetivo auxiliar as empresas interessadas em alocar recursos em projetos culturais a compreender os aspectos operacionais e legais da Lei nº 8.313/91, conhecida com “LEI ROUANET”, principalmente no que diz respeito ao patrocínio a projetos culturais, uma vez que a redação da lei nem sempre auxilia o processo de análise. A pretensão deste estudo é de auxiliar, jamais de substituir, a análise dos Departamentos Jurídico e Contábil das empresas. Como ponto de partida tem-se a premissa de que a empresa que escritura seus tributos pelo regime do LUCRO REAL (as únicas permitidas a utilizar-se destes benefícios fiscais) efetivamente apurou a existência de valores a alocar, como patrocínio a projetos culturais, utilizando-se dos benefícios fiscais previstos no artigo 18 da LEI ROUANET e dos artigos 87, 476, 484, 543, 599, entre outros do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000/99. Outra premissa é a de que a empresa já verificou, junto ao site do Ministério da Cultura (http://www.cultura.gov.br/salic4/index.php) que o projeto cultural em questão já foi devidamente aprovado e encontra-se apto a receber patrocínio. Os aspectos contábeis serão devidamente esclarecidos, de forma sintética, quando da apresentação do modelo de contabilização, ao final deste trabalho.

II – PROBLEMA INICIAL – CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE BENEFÍCIO FISCAL A dificuldade inicial que surge é a de que a LEI ROUANET foi, ao longo de sua existência, por diversas vezes alterada. Sendo assim, é necessário que se tenha certeza de analisar a versão mais atualizada da lei. A forma mais simples de obter a versão consolidada da lei é através do site www.planalto.gov.br. Outra questão, que dificulta a análise correta da LEI ROUANET é que, além da redação ser confusa em alguns