Lei responsabilidade fiscal

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LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) = LEI COMPLEMENTAR 101
Finalidade da Lei: Disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores.
Lei que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestorespromoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relaçãoao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

A Lei reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e
Municípios não terão que prestar contas de seus atos ao governo federal mas
ao seu respectivo Legislativo, ou seja, à comunidade que os elegeu. Tudo
isso será feito de forma simplificada para que a sociedadepossa exercer o
seu direito de fiscalização. Os governantes serão julgados pelos eleitores,
pelo mercado e, se descumprirem as regras, serão punidos.
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o
Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias,
fundações e empresas estataissubordinadas.
O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal certamente proporcionará importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.
ReceitaCorrente Líquida (Art. 2º)
A receita corrente líquida (RCL) é a receita corrente menos a contribuição
dos servidores para a previdência e assistência social e menos as receitas

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
* ação planejada e transparente;
* prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
* cumprimento de metas de resultadosentre receitas e despesas;
* obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

VISÃO GERAL DA LEI
* Orçamento nacional deve ser equilibrado;
*As dívidas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada;
* As pessoas devem novamente aprender a trabalhar em vez de viver por conta pública;
* Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos.
Fiscal: Termo que congrega todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.
A responsabilidadefiscal tem o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, por meio de cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência aos limites e condições para a dívida pública e gastos com pessoal.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
- Legitimidade
- EconomicidadePRINCÍPIOS DA LRF
- Federativo
- Planejamento
- Transparência
- Controle (externo, interno, social)
- Responsabilização
- Presunção legal (nulidade, lesividade).

CONCEITOS DA LEI
- Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.
- Equilíbrio das finanças públicas.

Transparência e controle fiscal
- Amplo acesso público inclusive eletrônico.
- Audiencias públicas e participação...
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