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LEI Nº 9.528 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - OSistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, organizado por esta Lei, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas, na forma que dispuser o Regulamento a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado.

§ 1º - O Regulamento do Sistemade Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais especificará o modelo de assistência, a abrangência e a extensão da cobertura dos procedimentos médico-hospitalares postos à disposição dos beneficiários.

§ 2º - O ingresso no Sistema de que trata esta Lei será facultativo, mediante Termo de Adesão e se dará nos moldes definidos no Regulamento.

Art. 2º - São princípios básicos doSistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais:

I - custeio da assistência à saúde, mediante contribuições da administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as provenientes de rendimentos de seus ativos patrimoniais e financeiros;

II - participação do beneficiário no custeio daassistência à saúde em valores proporcionais ao seu respectivo nível de remuneração, quantidade de dependentes e agregados, e índices de utilização efetiva dos serviços;

III - vedação à criação de qualquer prestação de serviço ou benefício não previsto no Regulamento;

IV - gestão participativa e descentralizada com representantes do Estado e beneficiários titulares;

V - adoção de mecanismos decontrole de utilização e de incentivo à prevenção de desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à saúde;

VI - participação direta dos beneficiários nas ações de controle na prestação dos serviços.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º - Os beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde de que trata esta Lei classificam-se como titulares, dependentes eagregados, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Parágrafo único - As condições para ingresso, cancelamento e os prazos de carências a que se sujeitarão os beneficiários titulares, dependentes ou agregados, optantes pelo Sistema de Assistência à Saúde de que trata esta Lei serão definidos em Regulamento.

SEÇÃO I

DOS TITULARES

Art. 4º - Poderão ser beneficiários do Sistema deAssistência à Saúde, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, desta Lei, na condição de titulares:

I - os servidores públicos civis ativos ou inativos de todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Poderes do Estado, os servidores militares ativos, da reserva remunerada ou reformados;

II - os pensionistas do Estado;

III - os contratados sob regime especial de direitoadministrativo, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do disposto no Título VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, enquanto perdurar o contrato;

IV - os agentes políticos, enquanto no exercício de seus cargos e mandatos;

V - os servidores que, mantendo o vínculo funcional, estejam legalmente afastados do exercício do cargo.

VI - osempregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado; (Acrescido pela Lei nº. 11.615 de novembro de 2009).

VII - os empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.” (Acrescido pela Lei nº. 11.615 de novembro de 2009).

Parágrafo único - A perda da condição de titular implicará o cancelamento automático da adesão do titular ao Sistema...
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