lei organica

processo disciplinar instruído pela Comissão de Ética Parlamentar. (redação dada pela ELO n.º 13, de 25-08-2003)
§ 2.º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou
Partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3.º Nos casos previstos nos incisos III e IV a perda será declarada pela
Câmara, por ofício ou mediante provocação de qualquer vereador e do partido político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa, em processo disciplinar instruído pela Comissão de Ética Parlamentar. (redação dada pela ELO
n.º 13, de 25-08-2003)
§ 3.º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, por ofício ou mediante provocação de qualquer um dos seus membros ou de Partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 66. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por período legislativo;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1.º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente lincenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 64, inciso II, alínea a desta Lei Orgânica.
§ 2.º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer, e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio-especial.
§ 3.º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4.º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta
(30) dias e o Vereador não poderá reassumir antes do término da licença.
§ 5.º Independentemente de requerimento,