Lei orgânica munipal de bom progresso rs

MUNICÍPIO DE BOM PROGRESSO



LEI ORGÂNICA


MEMBROS DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE
DO MUNICÍPIO DE BOM PROGRESSO:

PRESIDENTE: Vereador Darci Kreutz.
Vice-Presidente: Vereador Vanderlei AlvesSecretário: Vereador Hermógenes Pahins Neto


MEMBROS DA COMISSÃO DE TEMÁTICA:

Presidente: Egon Valdir Schneider
Vice-Presidente: Renato Zachow
Relator: Sadi Kraesener Bones


MEMBROS DACOMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO:

Presidente: Vilson Bagetti
Vice-Presidente: Valdoir Bonetta de Campos
Relator: Vanderlei Alves


VEREADORES CONSTITUINTES:

Vereador Vanderlei Alves - PPRVereador Renato Zachow- PPR
Vereador Hermógenes Pahins Neto - PPR
VereadorValdoir Bonetta de Campos - PPR
Vereador Darci Kreutz - PPR
Vereador Egon Valdir Schneider - PDT
Vereador Valter Rucker - PDTVereador Sadi Kraesener Bonés - PMDB
Vereador Vilson Bagetti – PMDB



























SUMÁRIO


PREÂMBULO

TITULO I
Dos Princípios Fundamentais

TITULO IIDa Organização do Município

Capitulo I
Da Organização Político-Administrativo
Seção I - Disposições Gerais
Seção II- Da Organização Social

Capitulo II
Da Administração Publica
Seção I-Dos Bens Municipais
Seção II- Dos Funcionários Públicos

TITULO III
Da Organização dos Poderes

Capitulo I
Do Poder Legislativo
Seção I- disposições Gerais
Seção II- Das Atribuições da CâmaraSeção III- Dos Vereadores
Seção IV- Das Comissões
Seção V- Do Processo Legislativo
Subseção I- Disposições Gerais
Subseção II- Emendas a Lei Orgânica
Subseção III- Das Leis
Subseção IV- Dainiciativa Popular
Subseção V- Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Capitulo II
Do Poder Executivo
Seção I- Do Prefeito e Vice-Prefeito
Seção II- Das Responsabilidades
Seção III-Dos Secretários Municipais

TITULO IV
Das Finanças, da Tributação e do Orçamento

Capitulo I
Do Sistema Tributário Municipal
Seção I- Disposições Gerais
Seção II- Do Orçamento

TITULO V
Da...