FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO
FACULDADE RAIMUNDO MARINHO
ARIELLY ASSIS SANTOS

LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM

MACEIÓ-AL2012
ARIELLY ASSIS SANTOS

LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM

Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina Introdução ao Estudo de DireitoII, do 2º período do curso de Direito, lecionada pela Profª: Karin Marques.

MACEIÓ-AL
2012
Antes de adentrar no conceito das duas espécies normativas que nos interessa [lei complementar e leiordinária], quero iniciar este trabalho com um conceito geral sobre o que é a lei.
Lei é ato normativo produzido pelo Poder Legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direitos edeveres em nível imediatamente infraconstitucional.
A lei ordinária é o ato legislativo típico. É um ato normativo primário. Em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo porque, na lição usual, éconceituada em função da generalidade e da abstração.
O art. 59 da Constituição Federal traz as leis complementares como espécie normativa diferenciada, com processo legislativo próprio e matériareservada. Miguel Reale coloca-as como um “tertium genus de leis, que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, nem tampouco devem comportar a revogação (perda de vigência) por força dequalquer lei ordinária superveniente”.
A diferença entre a lei ordinária e lei complementar são encontradas apenas em dois aspectos: material e formal.
Nesse sentido, a materialidade da lei complementarseria as matérias reservadas pela constituição, para esta e apenas esta espécie normativa. Enquanto as matérias que não fossem reservadas para as demais normas constitucionais, ficaria a disposiçãoda lei ordinária. A formalidade diz respeito ao processo legislativo destas duas leis, onde o quórum para a lei ordinária é de maioria simples, e para, a lei complementar maioria absoluta.
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(2012, 04). Lei ordinaria e lei complementar-conceito,quórum e hierarquia. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-Ordinaria-e-Lei-Complementar-Conceito-Qu%C3%B3rum-e/182273.html

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"Lei ordinaria e lei complementar-conceito,quórum e hierarquia" TrabalhosFeitos.com. 04 2012. 2012. 04 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-Ordinaria-e-Lei-Complementar-Conceito-Qu%C3%B3rum-e/182273.html>.

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"Lei ordinaria e lei complementar-conceito,quórum e hierarquia." TrabalhosFeitos.com. 04, 2012. Acessado 04, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Lei-Ordinaria-e-Lei-Complementar-Conceito-Qu%C3%B3rum-e/182273.html.