Lei número 9.605/98 12 de fevereiro de 1998 – crimes ambientais

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Trabalho de Direito Ambiental
Lei número 9.605/98 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais
Tema: Da poluição e Outros Crimes Ambientais (Seção III)
Artigo 54 ao 61 – OK
Esquema de Apresentação
Conceito de Poluição- dicionário.
Visual ok
Sonora ok
Resíduos Sólidos ok
Por Atividade Nuclear ok
Ambiental. ok
Conceito legal + Lei nº 6938 de 31/08/1981 OK
Artigo 3
º, III, a, b, c,d, e
CONCEITO LEGAL-POLUIÇÃO
* Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) Criem condições adversas ás atividades sociais e econômicas; c) afetam desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e)lancemmatérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos’’
Explicação: São protegidos o homem e sua comunidade, o patrimônio público e privado, o lazer e o desenvolvimento econômico através das diferentes atividades (alínea b),a flora e a fauna(biótica) a passagem e os monumentos naturais.Os locais de valor histórico ou artístico podem ser enquadrados nos valores estéticos em geral,cuja degradação afeta também a qualidade ambiental (alínea d).
TIPOS DE POLUIÇÃO:
* Poluição Visual: A poluição Visual é qualquer alteração resultante de atividades que estão previstas no artigo 3º, III, da lei 6.938/81.Não está restrita a estética urbana, em grau maior, prejudica a própria saúde.
Explicação: A poluição visual é um tema recente, e é por isso que se torna tão difícilchegar a um consenso sobre o que é ou não poluição visual. Há aqueles que defendam que este seja um termo criado apenas para justificar uma espécie de “ditadura estética” que atenta contra a liberdade de expressão. Entretanto, existem também aqueles para os quais o excesso de publicidade, por outro lado, descaracteriza o espaço urbano além de causar grande confusão, estresse e outros problemasrelacionados à grande quantidade de informação. A poluição visual, então constituiria um dano ao meio ambiente à medida que o excesso de publicidade, seja ela legal ou não, as pichações, o lixo nas ruas, os emaranhados de fios e outros aspectos, afetam inegavelmente as condições estéticas do meio urbano.
Alguns municípios entretanto, tem adotado medidas específicas por conta própria para tentar minimizareste tipo de poluição. Em São Paulo, a Lei Municipal n. 12.115/96 é que regulamentava a fixação de anúncios publicitários pela cidade. Em 2006 a lei foi revogada pela nova Lei Municipal n.º 14.233 que ficou conhecida como “Lei Cidade Limpa”. A medida paulistana criou restrições para aos anúncios indicativos (fixados no próprio local do estabelecimento) e proibiu anúncios publicitários em táxis,ônibus, bicicletas e outdoors, painéis, backlights e frontlights em fachadas de prédios. A medida, é claro, recebeu várias críticas mas é fato que causou grandes transformações na cidade.
* Poluição Sonora: A lei das contraversões penais (Decreto – Lei nº 3. 688/41) prevê no seu art. 42 a contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.
‘’Artigo 42- Perturbaralguém, o trabalho ou o sossego alheio:
I- Com gritaria ou algazarra,
II- Exercendo profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III- Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos,
IV- Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena- prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multas’’
Explicação:A poluição sonora ocorre quando num determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. A OMS (Organização Mundial de Saúde) considera que um som deve ficar em até 50 db (decibéis – unidade de medida do som) para não causar prejuízos ao ser...
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