LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Minas Gerais.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, emseu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dosfuncionários civis do Estado.
Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.
 A presente Lei aplica-se apenas subsidiariamente aos integrantes doMagistério (Lei nº 7.109, de 13/10/77); aos servidores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de 18/1/01); aos Procuradores do Estado (Lei Complementar nº 30, de
10/8/03; aos integrantes doMinistério Público (Lei Complementar nº 34, de 12/9/94).

Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
 A Constituição Federal (CF) cunhou as expressões servidor eservidor público, em substituição a funcionário e funcionário público.

Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo,
com a denominação própria e pago peloscofres do Estado.
 A Lei nº 15.465, de 13/1/05 (Art. 2º, III), conceitua cargo de provimento efetivo como “a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo,com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei
complementar”.

Art. 4º Os cargos são decarreira ou isolados.
Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma
profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa edeterminada função.
Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
 O Art. 7º da Lei nº 10.961, de 14/12/92, conceitua classe como “o conjunto de cargos... [continua]

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