Lei nº 8666/93

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2011
Análise do Texto
Título do Texto: Lei 8.666 de 21/06/1993. Normas para licitações e contratos.
Palavras-Chaves do Texto (no máximo 4 palavras)
Contratos e Licitações
Descrição do Assunto (no máximo 5 linhas)
A lei 8.666 de 21/06/1993 trata das licitações e contratos para obras, serviços, compras,
alienação, locação, autorização para concessões, permissões. Esta resenha descreverá umparalelo da lei com a realidade das licitações no que se trata do processo dentro das
universidades Federais brasileiras.
Apreciação Crítica da Obra (entre 40 a 100 linhas)
A lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal, onde “institui normas para as licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências”. A realização da licitação éobrigatória para toda a Administração Pública,
com exceção nos casos que possuem legislação própria. A proposta da criação da lei foi
baseada na garantia de igualdade de condições para todos e na idéia de que a contratante tem o
direito de analisar a proposta mais vantajosa segundo seus interesses financeiros.
Diversos juristas brasileiros, que comentam a Lei de 8.666/93, deixam bem claro oobjetivo da Licitação, que é a classificação da melhor proposta, e não a escolha da melhor
empresa a ser contratada.
A igualdade entre os licitantes é o princípio que impede a discriminação, quer através de
cláusulas que, no edital ou no convite, favoreçam uns em detrimento de outros. O não
atendimento desse princípio constitui desvio de poder. No entanto a exigência de requisitos
mínimospara participação não se configura em atentado ao princípio da igualdade, pois a
administração pode e deve fixá-los sempre que necessários a garantia da execução do contrato,
à segurança e perfeição da obra ou serviço, a regularidade do fornecimento ou atendimento de
qualquer outro interesse público. Ressaltam-se também seus princípios com base na legalidade,
moralidade, impessoalidade entre oslicitantes, publicidade dos atos e julgamento objetivo.
As licitações públicas, teoricamente, exigem conhecimento da disciplina de
Gerenciamento de Projetos de ambas as partes. Para participar de uma licitação de execução de
obras e prestação de serviços, as contratadas devem apresentar o projeto básico e o projeto de
execução completo da obra, segundo as normas da ABNT. O critério da análisepor parte da
contratante exige, ainda que teoricamente, conhecimentos na análise do escopo, prazo,
qualidade e como “driver” da contratação, o mínimo de conhecimento sobre gerenciamento de
custo.
A legislação prevê sete modalidades de licitação são elas: concorrência, tomada de
preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta. As licitações por concorrência, tomada de
preços e por convitesão consideradas “modalidades sem finalidade específica”, pois qualquer
uma delas pode levar a contratação de uma obra, um serviço, um fornecimento ou uma
alteração. As demais, leilão e concurso, são modalidades com destinação específica: o
concurso, para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e o leilão, para alienações.
Na licitação por concorrência, muito utilizada nasinstituições brasileiras, inclusive nas
universidades federais, os interessados, na fase inicial de habilitação, devem comprovar os
requisitos descritos no edital. O prazo para a publicação do resumo do edital é de trinta dias,
por no mínimo uma vez, em Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou Diário Oficial do
Estado e em jornal de grande circulação.
Sob a ótica do gerenciamento deprojetos, as informações descritas acima fazem parte do
escopo da licitação, a contratada deve adequar sua realidade de trabalho as exigências previstas
no edital e assim realizar sua estimativa de custo para a realização da proposta, uma possível
falha na precificação do projeto pode ocasionar prejuízos a organização vencedora da
concorrência.
A licitação por leilão é a modalidade que permite a...
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