Lei nº 4.352, de 30 de junho de 2009. (autoria do projeto: deputado cabo patrício) dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.

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LEI Nº 4.352, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
(Autoria do Projeto: Deputado Cabo Patrício) Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos
serviços de saúde.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os
serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios analíticos de produtos para saúde, necrotérios,
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), serviços de
medicina legal, drogarias efarmácias inclusive as de manipulação, industria farmacêutica, estabelecimentos de ensino e
pesquisa na área de saúde, centros de controle de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, unidades móveis de atendimento à saúde,
serviços de acupuntura, serviços de tatuagem, dentre outros similaresParágrafoúnico. Esta Lei não se aplica a fontes
radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e às indústrias
de produtos para a saúde, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.
Art. 2º Caberá aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, referidos no art. 1 o desta Lei, o
gerenciamentodos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde
pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas
que direta ou indiretamente causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores
das instalações de tratamento e disposição final.Seção I
Da Conceituação Geral
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – resíduo sólido: aquele que se apresenta nos estados sólido e semi-sólido e que seja resultante de atividade industrial,
doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de poda e de serviços de varrição;
a) resíduos classe I – perigosos – são aqueles resíduos sólidos ou mistura de resíduos que em função de suascaracterísticas
de inflamabilidade, toxicidade, reatividade, corrosividade e patogenecidade, podem apresentar riscos à saúde pública e ao
meio ambiente, quando manuseados ou dispostos de forma inadequada;
b) resíduos classe IIa – não inertes – são aqueles resíduos que não se enquadram na Classe I (perigosos) ou na Classe II - b
(Inertes) segundo classificação da NBR 10004. Esses resíduos podem terpropriedades como: biodegradabilidade,
combustibilidade ou solubilidade em água;
c) resíduos classe IIb – inertes – são resíduos que submetidos a testes de solubilização não tenham nenhum de seus
constituintes solubilizados, em concentrações superiores aos padrões de potabilidade de águas, exceto padrões de aspecto,
cor, turbidez e sabor;
II – resíduo industrial: resíduos resultantes dosprocessos industriais, inclusive os líquidos, que por suas características
peculiares não podem ser lançados na rede de esgoto ou em corpos d’água e que não são passíveis de tratamentos
convencionais. Incluem-se também os resíduos gerados nos sistemas de tratamento de efluentes e emissões atmosféricas;
III – resíduo domiciliar: aquele gerado nos domicílios;
IV – resíduos de serviços de saúde: sãotodos aqueles resultantes de atividades e serviços relacionados com o atendimento
à saúde humana ou animal que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou
não tratamento prévio à sua disposição final, e são classificados da seguinte forma:
a) Classe A - são os resíduos potencialmente perigosos pela presença de agentes biológicos;
b) Classe B -...
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