Lei maria da penha

Páginas: 2 (382 palavras) Publicado: 16 de março de 2013
LEI MARIA DA PENHA
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, promoveu várias mudanças no Código Penal Brasileiro, dentre elas destaca-se o aumento no rigor daspunições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A Lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.
A introdução da Lei diz:
“Cria mecanismos para coibir a violênciadoméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da ConvençãoInteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o CódigoPenal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”
A Lei foi batizada de Maria da Penha por causa do caso de Maria da Penha Maia Fernandes que foi espancada de forma brutal e violentadiariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Após duas tentativa de homicídio, em 1983, ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento eficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dosDireitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento decomunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
A leialterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores...
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