Lei maria da penha

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INTENSIVÃO AVANÇADO Disciplina: Penal Especial Aula 2 Prof.: Rogério Sanches Data: 03 e 09.08.2007

LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES (II) - José Carlos de Oliveira Robaldo A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional,é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais e civis praticadas no ambiente familiar, doméstica ou no relacionamento íntimo. Um dos aspectos que ficou muito bem evidenciado nesse novo ordenamento foi a vontade e a determinação de arredar a competência dos Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/95, para conhecer, processare julgar os fatos ali disciplinados. Nota-se, com efeito, da conjugação das normas dos artigos 14 e 33 desse novo instrumento, que a intenção é a de que os fatos (cíveis e criminais) relacionados com violência contra mulher, praticados em tais circunstâncias, sejam tratados de forma diferenciada e especialíssima em Juizados de Violência Doméstica e Familiar (art. 14), que poderão ser criados pelaUnião, pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. Porém, enquanto não estruturados, cabe às varas criminais acumular, com prioridade, essas competências (art. 33). Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos JuizadosEspeciais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo, irregular sob a óptica legal, agir-se-ia na contra-mão, em face, sobretudo, da incompatibilidade entre as culturas desses instrumentos legais. O propósito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o consenso, isto é, a busca da conciliação entre as partes. O Estado, em princípio, é mero espectador, mero conciliador. Enquanto que na ?Lei Maria daPenha?, o objetivo é outro, é a punição do infrator(a). O papel do Estado é diametralmente diverso. Lá, deve prevalecer a informalidade, a mentalidade conciliadora do juiz, do promotor, do advogado e, sobretudo, das partes. Aqui, mesmo sem se arredar o bom senso, o qual é indispensável nas relações humanas, a cultura é a da punição, da formalidade, a mentalidade, portanto, é diversa. Não háespaço para o consenso. Tanto é verdade que não se admite a transação, como se extrai da norma do art. 41. Não é por acaso que os Juizados Especiais da Lei 9.099/95, em princípio, devem ser instalados fora dos prédios dos fóruns tradicionais. O propósito ai embutido é o da mudança de mentalidade que se exige do operador do direito. E o operador do direito com mentalidade voltada para o consenso,certamente, terá dificuldade para administrar os problemas do âmbito da ?Lei Maria da Penha?. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assimilou bem a idéia da mudança pretendida pela nova lei, eis que saiu na frente, e, pelo Provimento nº 18/06, criou e instalou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar no dia 22.09.06, data da publicação dessa Lei. (Luiz Flávio Gomes, Lei de violência contramulher: inaplicabilidade da Lei dos Juizados Criminais, site www.lfg.com.br). Resta aos demais seguir o exemplo! Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20061208121802551&query=violencia%20 domestica

LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES - José Carlos de Oliveira Robaldo No dia 22.09.2006 entrou em vigor a Lei nº 11.340/2006, batizada por \"Lei Maria da Penha\", emhomenagem a uma mulher que ficou paraplégica em face de violência praticada por seu exmarido. O surgimento desse novo instrumento jurídico-penal, que embora não tenha criado nenhuma figura penal nova, trouxe consideráveis mudanças na legislação penal e processual penal, e surgiu para atender ao mandamento constitucional do parágrafo 8º, do art. 226, da CF/88 e,

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