Lei Maria da Penha

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1.0 INTRODUÇÃO

A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais ganhou visibilidade nos últimos anos. Constitui, atualmente, uma das principais preocupações do Estado brasileiro, pois o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres. Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 30 anos, deste número, 43,7mil foram mortas apenas na última década, de acordo com Waiselfisz (2012).
A prática da violência contra o gênero feminino ao longo da história não é fruto da natureza humana e sim do processo de socialização das pessoas. A cultura patriarcal é uma característica histórica da nossa sociedade. Há uma estrutura hierarquizada em que o marido e o pai exercem autoridade e poder sobre suas esposas efilhos. A sociedade atual ainda possui uma certa influência dessa cultura. Para garantir a autoridade e poder, o agressor faz uso da força física, psicológica ou intelectual.
A desigualdade sociocultural, lares desestruturados, deterioração de valores éticos, falta de diálogo entre casais e o alcoolismo contribuem para a violência. Tendo como consequência, impacto na saúde, no trabalho e na vidafamiliar da mulher.
Contudo, está problemática foi se tornando cada vez mais pública pela frequência com que acontecia e pela gravidade da violência cometida. A partir desse pressuposto, grupos de mulheres passaram a se mobilizar exigindo uma resposta do poder público para sanar a violência.
Resultado das pressões do movimento feminista e de direitos humanos, em agosto de 2006 foi aprovada a Leinº. 11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Este estudo tem por objetivo apresentar a Lei Maria da Penha e o impacto das agressões na saúdemental e na relação com o trabalho das vítimas.


2.0 LEI MARIA DA PENHA

2.1. CONTEXTO HISTÓRICO

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
Maria da Penha foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeiratentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando ele a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.
O primeiro julgamento só aconteceu oito anos após os crimes. Em 1991, os advogados dele conseguiram anular o julgamento. Em 1996, ele foijulgado culpado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.
Mesmo após quinze anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia deviolência doméstica. Marco Antonio foi preso em 2002 e cumpriu apenas dois anos de prisão.
O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência.
Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 entrou em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixede ser tratada com um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.



2.2 LEI 11.340/06

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a...
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