Lei maria da penha

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  • Publicado : 8 de dezembro de 2012
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A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado peloBrasil em setembro de 1992. O tratado busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, baseado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentementedo país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
O Pacto é fundado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que concretizou a luta universal contra a opressão e a discriminação, defendea igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.
Criada pelo Pacto de São José, a CorteInteramericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência.O Brasil passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Pelo Pacto de San José, os países signatários se comprometem a cumprir as decisões da CIDH e garantem oseu pleno exercício a toda pessoa que se sujeita a sua jurisdição, dessa forma, uma norma prevista no pacto se torna vigente no país tendo mesmo valor de uma emenda constitucional e permite quequalquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas deviolação da Convenção por um Estado-parte.
Um caso de grande repercussão que chegou à Corte foi a denuncia feita por uma brasileira que se sentiu prejudicada com a omissão feita pela justiça no Brasil eo desrespeito claro a direitos fundamentais, que garantem a proteção a vida e ao bem estar do ser humano.A condenação do Brasil junto a Corte deu origem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),...
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