Lei maria da penha

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3635 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS


SELMA MARIA DE LEMOS



MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Importância de se tornar um microempreendedor individual













RECIFE – PE
2012




FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE - FASNE
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS






MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Importância de se tornar um microempreendedor individualProjeto de Pesquisa submetido à Faculdade Salesiana do Nordeste, por Selma Maria de Lemos, sob a orientação da Profa. Kécia Galvão, como parte dos requisitos à obtenção do título de Bacharel em Ciências contábeis.











RECIFE – PE
2012






1. PROBLEMA



Observar-se no Brasil a dificuldade que é de abrir uma empresa, seja de pequeno ou grande porte,tendo em vistaa carga tributáriaenorme e quase interminável. Nesse contexto há camadas de profissionais que preferem continuar como autônomos, pois não precisaram desembolsar recurso com tributação, continuando informais perante o governo.
Com a condição de informalidade, implica uma serie de desvantagens para o micro empreendedor, tais como: possui seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) impedindo omesmo de conseguir comercializar com entidades publicas e privadas, e também a exclusão dos mercados que exigem provas de regularização fiscal para emissão de notas fiscal, dificuldade de acesso a credito, dentre outras soluções que dificultam a empresa de crescer e expandir seu negocio.
Neste contexto, surgiu uma oportunidade para que esses empreendedores saiam da ilegalidade. O governo federalvisando melhorar o processo de abertura desses autônomos criou a figura jurídica do Empreendedor Individual também conhecido como MEI que teve vigência a partir de 01.07.2009.
A partir da aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, houve uma demanda muito grande sobre informações para se formalizar como empreendedor Individual no SEBRAE- Serviços Brasileiro de apoio à Micro e Pequena Empresa.Pretende-se com esta pesquisa falar da importância da legalização e de se manter um micro empreendedor individual MEI?












2. OBJETIVOS


2.1 GERAL

O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema Empreendedor Individual e descrever os procedimentos para legalização e continuidade no programa do Micro Empreendedor Individual (MEI).

2.2 ESPECÍFICOS

 Caracterizaro micro empreendedor individual.
 Demonstrar quais as exigências legais e os procedimentos necessários para se torna um Micro Empreendendo Individual.
 Apresentar um exemplo no Micro Empreendedor Individual de acordo legislação (MEI)





























3. JUSTIFICATIVA



A opção por esse tema relaciona-se o fato de perceber que existem pessoasque trabalham informalmente no Brasil e como se torna essa um micro empreendedor individual, governo federal mediante a LC n 128/2008, de 19 de dezembro de 2008, vem incentivando a formalidade dos trabalhadores com programa de melhoria e criação de nova pessoa jurídica, onde as pessoas podem sair da informalidade e tornar-se um micro empreendedor e até empresário, surgindo assim uma nova figurajurídica de formalização e seu papel social.
Esse programa foi criado para incentivar aqueles que possuem seu pequeno negocio e não tem condições de legalizar devido a carga tributaria. Alem de mostrar que o trabalho formal e muito mais vantajoso do que o informal. E ainda vale salientar do processo que e ágil, para facilitar as inscrições e evitar cancelamentos.
Neste sentido, esse trabalhose justifica conceituar o perfil do Empreendedor Individual, quais os procedimentos para formalização da empresa como MEI.

















4. METODOLOGIAAPLICADA

O objetivo proposto neste trabalho de pesquisa, enfocando-se a questão do Micro empreendedor individual, informalidade e o processo de formalização e legalização de acordo com a lei complementar nº128/2008....
tracking img