Lei maria da penha

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INTRODUÇÃO

A violência pode ser vista em nossa sociedade, dita “moderna”, como uma forma de relação social: ela está diretamente ligada à forma de relação que as pessoas produzem e reproduzem.
Ao mesmo tempo em que a violência é expressa através das relações sociais, ela também está presente nas relações interpessoais, refletindo-se nas relações entre homens emulheres, adultos e crianças.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, e a punição é feita de acordo com a Lei Nº 11.340, Maria da Penha, a qual será o foco desse trabalho.
















    





Desenvolvimento

A Violência pode ser vista em nossa sociedade, dita“moderna”, como uma forma de relação social: ela está diretamente ligada á forma de relação que as pessoas produzem e reproduzem. Pode ser expressa através das relações sociais e interpessoais, refletindo-se nas relações entre adultos e crianças, homens e mulheres.
A violência praticada contra mulheres no ambiente doméstico é um dos assuntos preocupantes para todo país.
Emfunção de um caso, ocorrido em 1983, o Brasil foi obrigado a rever suas leis, surgindo assim a Lei Maria da Penha.
O nome desta Lei de Nº 11.340/2006 foi uma homenagem á biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou tetraplégica em função das agressões sofridas pelo marido. Após anos de luta na Justiça, em 1998 o caso foi encaminhado á Comissão Interamericana deDireitos Humanos, da Organização dos Estados americanos (OEA).
Em 2001, o Brasil foi condenado por negligência e omissão, sendo obrigado a pagar indenização à vítima, além de se comprometer a criar uma legislação adequada á esse tipo de violência.
A lei entrou em vigor em 2006, transformando o ordenamento jurídico brasileiro e expressando o necessário respeito aosdireitos humanos das mulheres, tipificando as condutas delitivas. Além disso, essa lei modificou, significantemente, a processualística civil e penal em termos de investigação, procedimentos, apuração e solução para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A definição da violência doméstica contra a mulher passou a ser definida da seguinte forma, de acordo com o Artigo5º da lei Maria da Penha:
“Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, no âmbito da unidade doméstica, e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com aofendida, independentemente de coabitação”.


Já o Artigo Nº 11 explica a forma que a autoridade deve prestar segurança á vitima:
“No atendimento á mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, deverá entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houverrisco de vida”.


Desde o período colonial existem casas de recolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica. Em 1764, foi fundado em Niterói, o Recolhimento de Santa Teresa de Itaipu, com o objetivo de abrigar mulheres casadas abandonadas. A instituição servia ainda como forma de castigo para moças solteiras, que se insurgia contra as determinações dos pais principalmentepor motivo de casamento.
Hoje em dia, essas casas são encontradas apenas em algumas cidades. De acordo com uma pesquisa feita em outubro de 2004, em nosso país existem 74 casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica. Mas a maioria localizada nas grandes capitais.
Apesar da lei já estar em vigor há mais de três anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta...
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