Lei maria da penha

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LEI MARIA DA PENHA: o excessivo formalismo para renúncia da ação penal em colisão com princípios constitucionais



Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese[1]








RESUMO

Esta pesquisa pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei estásetorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes da violência doméstica. A ação penal depende da vontade da vítima. Logo, subordinada à representação. Mas a nova lei afastou os mecanismos da Lei dos Juizados Especiais e, após o recebimento da denúncia, o Estado passa a ser titular da ação penal. Gerou-se uma polêmica com relação à natureza da ação penale o excessivo formalismo para renunciar à representação, pois a renúncia somente será admitida perante o magistrado, através de audiência especial, antes de recebida a denúncia e após ouvido o Ministério Público. Através de uma abordagem dedutiva, constatou-se que esse formalismo excessivo colide com princípios constitucionais consagrados em nossa Carta Magna.

Palavras chave: Lei 11.340/06.Renúncia à representação. Princípios constitucionais.








1 INTRODUÇÃO



A sociedade brasileira clamava por uma lei que enfrentasse efetivamente a violência doméstica contra a mulher. Reconhecê-la, sobretudo, no âmbito familiar e criar mecanismos para combatê-la. Assim nasceu a Lei nº 11.340/06, conhecida como a Lei Maria da Penha.


O presente trabalho pretendeabordar a predominância da perspectiva penal com que a Lei Maria da Penha vem sendo aplicada. As varas criminais continuam julgando as ações decorrentes de violência doméstica praticada contra a mulher, visto que ainda não se estruturou na grande maioria das comarcas pelo Brasil afora, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


Na busca pela sua efetivação, a lei temfeito prevalecer o interesse público, sobejamente o interesse persecutório do Estado. Sob a égide da Lei Maria da Penha, é vedada qualquer possibilidade de composição civil dos danos, de suspensão condicional do processo e de transação penal, institutos da Lei 9.099/95. Nos crimes de lesões corporais leves cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, a persecução penal não depende mais da vontadeda vítima, mesmo que esta não deseje mais qualquer procedimento judicial contra seu agressor. A ação penal passa a ser incondicionada, ou seja, passa a pertencer ao Estado, com a titularidade do Ministério Público.


Instaurou-se a polêmica quanto à natureza da ação penal, se condicionada à representação ou se incondicionada. Com isso constitui-se um obstáculo: o formalismo pararenunciar à representação. No acossamento desse formalismo surge o choque com princípios constitucionais consagrados, como o da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres, além da ampla proteção constitucional à família. Uma vez subordinada a ação penal à representação, a Lei Maria da Penha constitui-se autoritária, pois no momento em que a vítima, sem intenção de prosseguir com oprocesso criminal contra seu agressor, após a restauração da paz familiar, vê sobrepujada sua autonomia de vontade pelo interesse público.


Obstaculizando o direito de renúncia à representação, a lei 11.340/06 acaba obrigando a vítima a prosseguir com o feito, não acolhendo seu desejo manifestado após o recebimento desta. O Estado passa a interferir da esfera íntima e privada das pessoasenvolvidas, configurando-se num atentado contra a autonomia de vontade das partes e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.


Ainda, flagrante contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, pois coloca basicamente a mulher como vítima e o homem como agente, discrimina o agressor, o que acaba por desequilibrar uma relação que a lei visava igualar. Considera-se...
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