Lei maria da penha

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Atribuições e
Competências

Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha
Lei no 11.340/2006

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Lei Maria da Penha
Lei no 11.340
de 7 de agosto de 2006

- Coíbe a violência doméstica
e familiar contra a Mulher -

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
Lei Maria da Penha

Brasília
2006

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Visite o site da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e
conheça detalhes daLegislação que diz respeito à vida das Mulheres
www.spmulheres.gov.br

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spmulheres@spmulheres.gov.br
ouvidoria@spmulheres.gov.br

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SUMÁRIO

É lei, é pra valer! ..............................................................

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Mecanismos da nova Lei................................................

9

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher ...................

13

Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .....................

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LEI
PRA
É LEI! É PRA VALER!

No dia 07 de agosto de 2006 foisancionada pelo Presidente da República a
Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos
a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada
brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e
cidadão, zelar para sua plena aplicação.
Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste
instrumento legale para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
“Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a
colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem
direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência
termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram muitos os slogans
utilizadosnas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que
se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.
Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência
por anos a fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência
não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina?
Não são poucas as mudanças que aLei Maria da Penha estabelece, tanto na
tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos


Lei Maria da Penha

























* Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em
1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e nasegunda por
eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde,
como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade.
À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.

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judiciais e daautoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma
das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e
possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão
preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.
Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de
vida, como o afastamento do agressor do...
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