Lei maria da penha

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  • Publicado : 28 de abril de 2011
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Segundo TJ-RJ, vítima sofria agressões na casa onde os dois moravam.
Ex-companheiro está preso, mas foi expedido um alvará de soltura.
Do G1 RJ
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O Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A informação foi divulgada pela assessoria do TJ-RJ, nestaterça-feira (19). Segundo o processo, o juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal, concedeu medida protetiva que determina que o ex-companheiro deverá manter umadistância de 250 metros da vítima por tempo indeterminado. Cabe recurso, informou o TJ-RJ.
De acordo com o TJ-RJ, o ex-companheiro está preso, mas já foi expedido um alvará de soltura,sem o pagamento de fiança, que ocorrerá somente mediante à assinatura do réu em um termo de compromisso, no qual ele deverá manter a distância estipulada pelo juiz.
Aindasegundo o TJ-RJ, em três anos de união homoafetiva, a vítima sofreu várias agressões por parte do ex-companheiro. A violência ocorria na casa onde os dois moravam, no Centro do Rio. Aúltima aconteceu no final de março, quando a vítima foi atacada com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa, informou o TJ.
Para o juiz, amedida é necessária, já que tem a finalidade de resguardar a integridade física da vítima.
“Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedidacom fundamento na Lei 11.340/06, muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteçãodestinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar", explicou o magistrado.
Noticia do dia 19/04/2011.
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