Lei maria da penha

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Universidade Católica de Pernambuco
Centro de Ciências Jurídicas
Curso de Direito

LEI MARIA DA PENHA
Ana Paula Barros
Dayane Sarinho

Recife
2011

Universidade Católica de Pernambuco
Centro de Ciências Jurídicas
Curso de Direito

LEI MARIA DA PENHA

Trabalho apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, pelas Alunas: Dayane Sarinho Gomes e Ana Paula Barros Santoscomo exigência para nota do 2º GQ.

Recife
2011
Resumo
A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. Sendo assim, este projeto fará o estudo da lei Maria daPenha analisando os sujeitos passivos e ativos, os pontos polêmicos e as divergências doutrinárias. Abordará a finalidade da Lei as falhas legislativas e a deficiência institucional de promover a segurança das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar no Brasil.

Sumário

1. Introdução5

2. Justificativa 6

3. Objetivos7

4.1. Objetivo Geral 7

4.2.Objetivos Específicos 7

4. Procedimentos Metodológicos 8

5. Referências 9

1. Introdução

O presente projeto iniciará com um pouco da história da cidadã Maria da Penha Maia Fernandes, relatando sua história de luta, que acabou sendo homenageada com seu nome a lei 11.340/2006. Em seguida a analise das divergências doutrinárias começando pela falta definição de forma clara e objetivados sujeitos passivos e ativos presentes na lei, gerando uma grande confusão para os aplicadores do Direito.
O Direito Penal surgiu para punir os delitos impondo penas com a finalidade de proteger a sociedade e despertar a consciência coletiva. Logo, Direito Penal e liberdades individuais são inversamente proporcionais, pois à medida que um cresce o outro diminui. Um de seus aspectos é ode implementar no país normas que extingam todas as formas de discriminação contra a mulher, assim, no Brasil no ano de 2006 entrou em vigor a Lei nº. 11.340, denominada Lei Maria da Penha, que tem a finalidade de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, protegendo a sua dignidade ao reprimir as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mesma.
Este trabalhoanalisará o que divergem esses doutrinadores, quais serão as opiniões mais acertadas e as possíveis correções a serem feitas, em um segundo momento se fará a analise da finalidade da Lei 11.340/2006 e quais os obstáculos a serem vencidos para a adequação da lei à realidade Brasileira, quais são os obstáculos estruturais, culturais e até legislativos, o estudo destes obstáculos como a falta deprofissionais qualificados nas delegacias da mulher, a falta de políticas públicas para se melhorar o cenário atual da lei Maria da penha, a falta de prazo estabelecido na lei para a implementação dos juizados da mulher, todos os aspectos que fazem que a lei citada lei não tenha a efetividade que as mulheres esperavam.

5
2. Justificativa

No tema selecionado há diversas variações. Pode-seinterpretar a verdadeira função do direito penal à disposição hierárquica das normas jurídicas brasileiras, tendo em vista ser este uma forma de privar a liberdade do indivíduo. Nesta idéia, vale contestar se a área criminal é realmente a melhor para se cuidar da violência doméstica e familiar contra a mulher, e sendo afirmativa a resposta, qual seria a melhor maneira de punir o agressor sem quedesestruture a família.
A Lei Maria da Penha tem sido bastante criticada acerca da sua constitucionalidade. Há uma minoria que afirma que a lei fere princípios da Constituição, na forma em que se cria uma desigualdade tendo em vista que a mulher seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homem não teria o mesmo mecanismo de proteção quando fosse vítima...
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