Lei maria da penha em natal/rn: limites e possibilidades no combate à violência de gênero contra a mulher

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LEI MARIA DA PENHA EM NATAL/RN: LIMITES E POSSIBILIDADES NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER



Marwyla Gomes de Lima[1]

1 Introdução

Cotidianamente, as mulheres são vítimas de uma violência específica, perpetrada por seus companheiros. Estes, tomados pelo sentimento de posse, superioridade e dominação, praticam-na contra as mulheres, na esfera de uma relação íntima deafeto, no âmbito doméstico, em que se dão as relações de familiaridade.

Em meados de 1980, depois de intensa luta do movimento feminista[2], foi criada a primeira Delegacia Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher (DEAM), política pública pioneira de enfrentamento a essa violência que, apesar de representar uma grande conquista, por criminalizar os atos de violência, sem uma leiespecífica para lhe dar suporte, pouco avançou nesse sentido.

Esse tipo específico de crime foi, no dia 7 de agosto de 2006, contemplado juridicamente com o advento da primeira lei brasileira de combate à violência de gênero contra a mulher, lei essa popularmente conhecida como Lei Maria da Penha[3]. Com esse diploma legal, dá-se a criação dos Juizados Especializados em Violência Doméstica eFamiliar Contra a Mulher (JVDFM), com competência civil e criminal, dando respaldo ao trabalho já realizado pelas DEAM´s

O presente artigo objetiva publicizar os resultados de minha pesquisa de mestrado realizada em Natal, capital do Rio Grande do Norte, que teve como objetivo central analisar como tem se dado a aplicação da Lei Maria da Penha nas áreas jurídica e policial, mais especificamente noJuizado de Violência Doméstica e nas duas DEAM´s de Natal. Também para perceber o ponto de vista de preparação técnica e política dos(as) agentes que estão na ponta de operacionalização da Lei. Foram realizadas cinco entrevista com profissionais lotados(as) no Juizado de Violência Doméstica e nas duas DEAM´s, uma situada na Zona Sul (DEAM Ribeira) e outra, na Zona Norte da cidade.

Trabalhamoscom as categorias relações sociais de gênero, patriarcado e violência de gênero contra a mulher, entendendo-as de forma imbricada e de maneira totalizante no processo de formação social (MARTINS, 1999).

Os resultados mostraram: que os(as) aplicadores(as) da Lei Maria da Penha, tanto da área jurídica como da área policial, possuem um entendimento limitado acerca da categoria gênero, fundamentalpara entender esse tipo penal; apenas um, dos cinco entrevistados, não foi capacitado para aplicar a Lei; que, apesar da existência de uma rede social de apoio às vítimas, essa não se dá de forma articulada; que a maior proteção ofertada à vítima são a casa-abrigo e outras medidas protetivas de urgência. Dentre tantos limites encontrados para aplicação da Lei, estão a falta de uma estruturaadequada, de um trabalho com o agressor e o fato de a Lei ser condicionada à representação da ofendida. Dentre os avanços, podemos destacar as medidas protetivas de urgência como sendo aquilo de mais inovador e ágil proporcionado pela Lei.

Para apresentar e discutir tais resultados, dividimos este artigo em duas partes, além da introdução e considerações finais. Na primeira parte, debruçaremo-nossobre as categorias sociais gênero e patriarcado, essenciais à compreensão do fenômeno da violência de gênero contra a mulher, bem como da compreensão do tipo penal “violência de gênero”, abarcada pela Lei Maria da Penha. Na segunda e última parte, faremos uma sucinta exposição do caminho percorrido no processo investigativo, apontando a metodologia utilizada e, por fim, analisaremos, a partir detrechos de alguns depoimentos dos(as) entrevistados(as), os resultados a que chegamos na pesquisa.




2 As relações patriarcais de gênero e suas expressões na violência contra a mulher



As expressões de desigualdade estão presentes no cotidiano da vida de todas as mulheres e se refletem na esfera privada - na não divisão do trabalho doméstico, nas brincadeiras diferenciadas para...
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