Lei Hegel

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Lei, Direito Positivo e Ordenamento Jurídico para Hegel
O fundamento do Direito, a máxima liberdade, torna-se acontecimento de direito, ou seja, liberdade concreta, quando manifesta-se em um ou outro conjunto de leis, de um ou outro Estado, de uma ou outra cultura. São assim que surgem as leis, os códigos e o direito positivo, que são consumações da noção abstrata de Direito. Portanto, o direito positivo deve ser visto como o modo do qual o justo aparece, o modo pelo qual a essência do direito abstrato se mostra mais perfeita em um determinado momento histórico.
A lei pode assim ser vista como uma solidificação do arbítrio do Direito. O Direito, subjetivamente, é a ordem do conjunto possível mas que é invisível e inexistente socialmente. A lei é a concretude do Direito e além disso, a práxis do próprio Direito, à medida que é por meio da lei que se estabelecem os direitos e os deveres de forma clara e acessível a todos. Ela é a clareza da liberdade subjetiva que está compreendida na noção de Direito. O trecho abaixo de Salgado (1996), descreve a relação entre lei e Direito:
“A lei é a forma para si do direito, plenamente conhecida, ou posta ao conhecimento de todos. Por isso é válida (gultig) e eficaz (wirklich), na medida em que realiza o conteúdo da liberdade em dois sentidos: gewusst e gewollt. Destarte, a lei é a vontade (o direito) que ser quer e que se sabe, vontade da vontade e saber da vontade. Esse direito que se quer e que se sabe, a lei, realiza-se em dois planos: o da posição, pela qual a lei é posta pelo poder competente e vale (gelten), e o da aplicação, pela qual a lei deve ser seguida e cumprida (wirken)”
(SALGADO, 1996, p. 348).
Para Hegel, na ordem necessária da formação das leis de um povo, surgem os códigos, coletâneas racionais e sistematizadas das leis produzidas por um povo. O autor explica que, quando os direitos consuetudinários chegam a ser unidos e codificados – coisa que sociedades que atingem qualquer grau de cultura não devem

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