Lei geral

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o País.
Muitos amantes do tema não sabem realmente quando tudo começou, mas seu arcabouço histórico teve início em 1972 com a criação de uma instituição em Brasília chamada de CEBRAE com “C” CENTRO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA e em alguns estados brasileiros como no caso do Pará, chamava-se CEAG – CENTRO DE ASSISTÊNCIA GERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ, localizado na Rua Generalíssimo Deodoro em frete a Basílica de Nazaré. O nascimento da Lei começa através de estudos para a criação do 1° Estatuto da Microempresa que só em 1984 foi promulgado através da Lei n° 7.256/1984. Passada esta etapa, os empreendedores buscavam mais benefícios aos seus pequenos negócios e em 1988 com a Promulgação da Constituição Federal, os artigos 170, inciso IX e 179, passaram a estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as MPE. Em 1990 no chamado Sistema “S” surge o SEBRAE de forma autônoma e agora com “S” - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, o novo SEBRAE foi instituído através do Decreto n° 9.950/1990 com várias diretrizes, dentre as quais destacamos a de fomentar o empreendedorismo para a criação de novos negócios e fortalecimento das MPE’s existentes de forma competitiva e sustentável, contribuindo para a geração de postos de trabalho e renda. Mas a futura Lei Geral passaria ainda no ano de 1994 pela promulgação do 2° Estatuto da Microempresa, através da Lei n° 8.864/1994 que inovou fortemente a vida dos empreendedores criando a figura