Lei geral

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A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadasde grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o País.
Muitos amantes do tema não sabem realmente quando tudo começou, mas seu arcabouço histórico teve início em 1972 com a criação de uma instituição em Brasília chamada de CEBRAE com “C” CENTRO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA e em alguns estados brasileiros como no caso do Pará, chamava-se CEAG –CENTRO DE ASSISTÊNCIA GERENCIAL ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ, localizado na Rua Generalíssimo Deodoro em frete a Basílica de Nazaré. O nascimento da Lei começa através de estudos para a criação do 1° Estatuto da Microempresa que só em 1984 foi promulgado através da Lei n° 7.256/1984. Passada esta etapa, os empreendedores buscavam mais benefícios aos seus pequenos negócios e em1988 com a Promulgação da Constituição Federal, os artigos 170, inciso IX e 179, passaram a estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as MPE. Em 1990 no chamado Sistema “S” surge o SEBRAE de forma autônoma e agora com “S” - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, o novo SEBRAE foi instituído através do Decreto n° 9.950/1990 com várias diretrizes, dentre as quaisdestacamos a de fomentar o empreendedorismo para a criação de novos negócios e fortalecimento das MPE’s existentes de forma competitiva e sustentável, contribuindo para a geração de postos de trabalho e renda. Mas a futura Lei Geral passaria ainda no ano de 1994 pela promulgação do 2° Estatuto da Microempresa, através da Lei n° 8.864/1994 que inovou fortemente a vida dos empreendedores criando a figurajurídica da Empresa de Pequeno Porte - EPP. Por volta do ano de 1996 o Governo Federal prevendo melhorias para os microempresários, promulgou de forma justa a Lei Federal n° 9.317/1996 o chamado Simples Nacional que visava a geração de incentivos fiscais. A Referida lei criou o então instituto tributário do SIMPLES -“Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte”, que enseja, no âmbito tributário federal, a possibilidade de pagamento de diversos tributos mediante único recolhimento mensal originado de aplicação suportável de um percentual determinado, sobre o faturamento. No ano de 1999 o Governo Federal lança o 3° Estatuto da Microempresa que foi promulgado través da Lei Federal n° 9.841/1999 e o Programa “Brasil Empreendedor” paraajudar na diminuição do alto índice de mortalidade das micro e pequenas empresas, o Programa Brasil Empreendedor (PBE), tinha como objetivo o fortalecimento e o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, buscando-se a inserção dos empreendedores no setor formal da economia, bem como o surgimento de novos negócios. A preocupação do Governo Federal com o alto índice de mortalidade dasmicro e pequenas empresas no final do ano de 1999 e início de 2000, fez com que fosse criado um Fórum Permanente da MPE através do Decreto n° 3.474/2000 cujo trabalho persistia em levantar soluções para as MPE’s sejam elas financeiras, jurídicas, gestão e tributárias. Nesta linha do tempo e já passadas três décadas de lutas as MPE’s são agraciadas com a Promulgação da Emenda Constitucional n° 42,que abre caminho para a discussão Lei Geral e do Simples Nacional. Finalmente em 2006 acontece a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC n° a entrada em vigor do Simples Nacional em primeiro de julho de 2007, a aprovação da LC n° 127 que aperfeiçoa o Simples Nacional, a edição do Decreto de Compras Governamentais (Decreto n° 6.204/2007), aprovação da Lei da Redesim (Lei n°...
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