Lei estadual n° 898

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1885 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
LEI ESTADUAL N° 898 , DE 1° DE NOVEMBRO DE 1975 (Já alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1° . Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo,em cumprimento ao disposto nos Incisos II e III do art. 2° e Inciso VIII do art. 3° da Lei Complementar 94, de 29 de maio de 1974. Art. 2° . São declaradas áreas de proteção e, como tais, reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo:

I. reservatório Bilings; II.reservatórios do Cabuçu no Rio Cabuçu de cima, até a barragem no Município de Guarulhos; III. reservatórios de Cantareira, no Rio do Cabuçu de Baixo, até as barragens no município de
São Paulo;

IV. reservatório do Engordador, até a barragem no Município de São Paulo; V. reservatório de Guarapiranga, até a barragem no Município de São Paulo; VI. reservatório de Tanque Grande, até a barragem no Município deGuarulhos; VII. Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista da SABESP, a jusante
confluência do Rio Capivari com Ribeirão dos Campos, no Município e São Paulo;

da

VIII. IX.

Rio Cotia, até a barragem das Graças no Município de Cotia;

Rio Guaió, até o cruzamento com a Rodovia São Paulo-Mogi das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;

X. Rio Itapanhaú, até a Confluênciacom o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba-Mirim; XI. Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana; XII. Rio Jundiaí, até a confluência com o Rio Oropó, exclusive no Município de Mogi das
Cruzes;

XIII. XIV.

Rio Juqueri, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;

Rio Taiacupeba, até a confluência com o Taiacupeba-Mirim, inclusive, na divisa dos municípiosde Suzano e Mogi das Cruzes; Rio Tietê, até a confluência com o Rio Botujuru, no Município de Mogi das Cruzes; Rio Jaguari, afluente da margem esquerda do Rio Paraíba até os limites da Região Metropolitana; Rio Biritiba, até a sua foz;

XV. XVI.

Rio Juquiá, até os limites da Região Metropolitana; Art. 3° . As áreas de proteção de que trata esta lei corresponderão, no máximo, às de drenagemreferentes aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos, especificados no art. 2°. Parágrafo único . Nas áreas de proteção, os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, bem assim, a prática de atividade agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, e manifestaçãofavorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de tecnologia de Saneamento básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental, sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação, em vigor, para, outros fins. Art. 4° . As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas semlicenciamento e aprovação da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, com inobservância desta lei, ou em desacordo com os projetos aprovados, poderão determinar a cassação do licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade ou o embargo e demolição das obras realizadas a juízo da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, sem prejuízo da indenização, pelo infrator, dos danos que causar.XVII. XVIII.

Art. 5° . As áreas de proteção referida no art. 2° serão delimitadas por lei, que poderá, estabelecer, nos seus limites, faixas ou áreas de maior ou menor restrição, conforme o interesse público o exigir. Parágrafo único . As faixas, ou áreas de maior restrição, denominadas de 1° categoria, abrangerão inclusive o corpo de água, enquanto que as demais, denominadas de 2° categoria,...
tracking img