Lei do salário mínimo tras limitações a suspensão da punibilidade preante dívidas fiscais

LEI DO SALÁRIO MÍNIMO TRÁS LIMITAÇÕES A SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE PERANTE DÍVIDAS FISCAIS

Dr. RODRIGO DUARTE DA SILVA- OAB/SC: 17.324

Dra. ANA PAULA MANDELLI- OAB/SC: 27.973

A legislação tributária permite ao contribuinte o parcelamento dos débitos fiscais junto à Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Quando concedido o parcelamento, e for imputada a prática de crime contra a ordem tributária, tais como, exemplificativamente, supressão ou redução de tributo ou de contribuição social; declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos (arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990); ausência de repasse à previdência social das contribuições recolhidas (art. 168-A do CP) ou supressão e/ou redução da contribuição social previdenciária (art. 337-A do CP), a pretensão punitiva do Estado pode ser suspensa.
A disposição legal sobre a matéria sofreu inúmeras alterações desde a sua instituição. Na Lei n°9.964/2000, a suspensão da punibilidade estava condicionada unicamente a inclusão da pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes no REFIS antes do recebimento da denúncia criminal
Em 2003, a Lei 10.648, não exigia a inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia, possibilitando que a adesão ao parcelamento ocorresse nos casos em que a denúncia já tivesse sido recebida e o processo iniciado. A dita lei mostrou-se excepcionalmente inovadora e benéfica aos contribuintes, vez que a suspensão da punibilidade ocorria em qualquer fase processual. Atendendo desta forma ao objetivo da política tributária, em que a intenção do Estado não é penalizar o cidadão, mas tê-lo adimplindo seus encargos tributários.
Desta vez o art. 6° da Lei 12.382/2011, que institui o salário mínimo, dispõe que após o recebimento da denúncia o recolhimento do tributo (na modalidade parcelada) não impede a ação penal, contrariando o objetivo da política tributária,