atual Lei do Estágio, em vigor desde 25/09/2008, define os parâmetros que regulamentam as contratações de Estagiários, abaixo os principais:
- A carga horária máxima está limitada a seishoras/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda, no total, o limite legal permitido;
- Estagiários têm direito ao recessoremunerado (férias) de trinta dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado se menos de um ano. Não há abono de férias, 1/3. A Legislação do estágio não contempla o13º salário. A rescisão antecipada do Contrato de Estágio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiário quanto ao recesso remunerado;
- O tempo máximo de estágio na mesmaEmpresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;
- Diferentemente da CLT, a Legislação do Estágio não estabelece um piso mínimo para a Bolsa estágio, o valor daremuneração é definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Estágio;
- A remuneração do estágio e a cessão do auxílio transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágiosobrigatórios. O valor do auxílio pode ser parcial, entretanto, a Legislação do Estágio não prevê o desconto de 6% sobre a remuneração do estágio;
- A remuneração da Bolsa estágio pressupõe ocumprimento das atividades práticas previstas no Contrato de Estágio. Faltas e atrasos no cumprimento destas obrigações ensejam o desconto correspondente ao período não estagiado. A Organização concedente doestágio poderá, a seu exclusivo critério, abonar as ausências justificadas;
estagiário tem ou não direito a receber o 13º - décimo terceiro salário
[pic]Muitos estagiários, quando chega aépoca natalina, ficam em dúvida se têm ou não direito a receber o décimo terceiro salário. A lei nº 4.090/62 estabelece que todos os trabalhadores, incluindo os temporários, domésticos, rurais,...
...CATARINA
RELAÇÃO DE ESTÁGIO E A POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO
João Clair dos Santos Neto
Jorge Luiz Abatti Colares
Lucas Vitório da Silva
Eduardo Peres
Araranguá
2014
RESUMO
O estágio é um excelente instrumento para a preparação do aluno no mercado de trabalho. Dentro do estágio será desenvolvido todo o aprendizado de competências técnicas próprias da atividade profissional assimilada em aula.
Alguns empregadores, agindo de...
...Curso: Ciências Agrarias
Resumo Lei do Estágio
Segundo o artigo 1º da Lei 11.788/08, "Estágio é o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educandos".
O estágio pode ser:
Obrigatório: definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação
e obtenção de diploma;
Não-obrigatório: desenvolvido como atividade...
...ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
LEI 11.788/2008 – A LEI DE ESTÁGIO
ANA CAROLINA PINHEIRO MACHADO
SÃO PAULO
2014
LEI 11.788/2008 – A LEI DE ESTÁGIO
Trabalho apresentado a Faculdades Metropolitanas Unidas no curso de graduação em Administração de Empresas sob a orientação do professor Lucas Roberto de Sá.
SÃO PAULO
2014
LEI...
...indústria de vestuário);
Oligopólio – poucos ofertantes; alterações no
preço são sentidas no mercado. (Ex: indústria
automobilística).
Ciclo de Vida do Produto
Durante o tempo em
que um produto é
comercializado, ele
passa por diferentes
estágios onde, em
cada um deles, a
política de preços da
empresa pode
assumir contornos
diferentes.
Elasticidade – Preço da Demanda
Demanda Inelástica
P
D
Demanda distante
do Preço
P2
Demanda Elástica
D...
...Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Diário Oficial da União nº. 187 – 26/09/2008 (sexta-feira) – Seção 1 – Págs. 3 e 4.
Atos do Poder Legislativo
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº.s 6.494, de 7 de...
...LUZIA DE SOUZA
LEI DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE NÍVEL MÉDIO Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008 e
LEI DO ESTÁGIO Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Goiatuba, Novembro de 2014
LEI DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE NÍVEL MÉDIO Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008 e
LEI DO ESTÁGIO Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Sabrina Luzia de...
...Nova Lei de Estágio de nº 11.788 de setembro de 2008, aplicação e peculiaridades.
Em 26 de setembro de 2008, foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei de Estágio que recebeu o número de 11.788, a qual arrola requisitos mínimos a ser observado pelas instituições de ensino, instituição concedente e estudantes.
A fim de esmiuçá-la detidamente, exporemos nossas observações em tópicos ,buscando dessa feita uma forma...
...COMPROMISSO DE ESTÁGIO
(Fundamento legal: Lei 11.788/2008)
CONCEDENTE
Razão Social: FACULDADE INPG – INSTITUTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO
Endereço: Rodovia Presidente Dutra, km 154,7 Prédio nº 07 Bairro: Rio Comprido
CEP: 12240-420 Cidade: São José dos Campos UF: SP.
CNPJ:_ 05.062.412/0002-50 Telefone: (12) 3932.1070
Representada por: Arlete Goulart de Andrade Cargo: Coordenadora Administrativa...
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