Lei do estagiario

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LEGISLAÇÃO DO ESTÁGIO - (resumo da Lei)

























as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam
vínculo empregatício dequalquer natureza;
sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na
CLT, entretanto, o Estagiário tem direi to ao recesso remunerado (férias)
de 30 dias à cada doze meses deestágio na mesma Empresa ou, o
proporcional ao período estagiado, gozados ou indenizados;
o estagiário não entra na folha de pagamento;
qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais doensino
fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou
profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário;
a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamentepelo
Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio);
o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado pela
Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino ;
A Legislação em vigordetermina: o estágio pode ser obrigatório ou não
obrigatório. O Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto
do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
diploma. OEstágio não-obrigatório é desenvolvido livremente como
atividade opcional, neste caso, as horas do estágio serão acrescidas à
carga horária regular e obrigatória, qua ndo tal previsão integrar ocurrículo acadêmico do curso.
a jornada de estágio é de, no máximo 6 horas diárias e 30 horas
semanais;
o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto
quando tratar-se deEstagiário portador de deficiência;
se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do
estágio - bem como a remuneração - seráreduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio,
para garantir o bom desempenho do estudante.
não existe um piso de bolsa-estágio preestabelecido, mas a...
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