Lei do de cujus

Páginas: 3 (523 palavras) Publicado: 21 de abril de 2013
O Estatuto Pessoal
Quando uma pessoa falece, entre outros efeitos, abre-se a sucessão dos seus bens, os quais são transmitidos aos seus herdeiros.
A lei denomina “de cujus” a pessoa que falece.Com essas informações, vamos analisar a seguinte situação.
Peter, um americano, vem ao Brasil para passar o carnaval e conhece Maria (brasileira), com quem se casa. O casamento ocorre no Canadá, paísem que ambos fixam residência.
Passados cinco anos, o casal muda-se para o Brasil e, em nosso país, nasce Bruna (brasileira nata).
O casal retorna ao Canadá e sete anos depois, naquele país, Petervem a falecer.
Antes de seu casamento com Maria, Peter foi casado com Ingrid, uma americana, e tiveram, na constância do casamento, dois filhos (ambos americanos).
Peter possuía os seguintes bens: umacasa, em São Paulo; um apartamento, em Montreal (Canadá); e uma fazenda, nos Estados Unidos.
Vamos nos fixar na casa deixada por Peter em São Paulo.
Sobre o assunto, encontramos uma importantedisposição no artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em queera domiciliadoo defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela leibrasileira embenefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente,sempre que não lhes seja mais favorável Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

[...]
 
Diante do caso acima, interpreteo artigo 10 da LINDB, esclarecendo o seguinte:
1 - Em regra, qual é a legislação que devemos aplicar para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? A brasileira? Aamericana? A canadense? Por quê?
A sucessão de Peter em relação ao imóvel situado no Brasil , deve ser regulada pela a legislação Canadense que era o local onde era domiciliado o defunto...
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