Lei do bna

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Lei N.º 16/10 De 15 de Julho (DR I.ª Série n.º 132)

Com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, urge a necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola Havendo necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola no domínio da participação, da definição, da condução e da execução da política monetáriae cambial do país ao novo quadro jurídico - constitucional; Em iguais circunstancias, impõe-se, ainda, a necessidade de se clarificar a autonomia operacional do Banco Nacional de Angola para, deste modo, melhor assegurara a preservação da moeda nacional e garantir a estabilidade dos preços e do sistema financeiro nacional; Assim, A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos dasdisposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1° (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2° (Sede)

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O BancoNacional de Angola tem a sua sede em Luanda, podendo ter delegações em outras localidades do País, bem como quaisquer formas de representação no estrangeiro.

Artigo 3° (Atribuição principal e outras funções) 1 O Banco Nacional de Angola, como banco central e emissor, assegura a preservação do valor da moeda nacional e participa na definição das políticas monetária, financeira e cambial. 2. Semprejuízo do disposto no número anterior, compete ao Banco Nacional de Angola a execução, acompanhamento e controlo das políticas monetárias, cambial e de crédito, a gestão do sistema de pagamentos e administração do meio circulante no âmbito da política económica do País.

Capítulo II Capital e Reservas Artigo 4° (Capital) O capital do Banco Nacional de Angola é de Kz 270.000.000.000.,00 (duzentos esetenta mil milhões de Kwanzas), podendo ser aumentado, por incorporação de reservas, deliberadas pelo Conselho de Administração e ratificadas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 5° (Reserva legal) 1. O Banco Nacional de Angola deve estabelecer uma reserva legal, constituído pela transferência do resultado de cada exercício, apurado e distribuído nos termos do artigo 87° da presente Lei.

2 2. Se necessário, podem constituir-se provisões e outras reservas, por deliberação do Conselho de Administração, designadamente para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas. 3. Em caso de insuficiência das medidas referidas no número anterior, o executivo através do Ministro das Finanças transferirá, paraa propriedade do Banco Nacional de Angola, títulos de dívida pública negociáveis e portadores de juro que sejam necessários para evitar os riscos e prejuízos considerados no número anterior. Capítulo III Emissão Monetária Artigo 6° (Banco emissor) 1. O Banco Nacional de Angola tem o direito exclusivo de emissão de notas e moedas metálicas, as quais têm curso legal e poder liberatório. 2. O poderliberatório das notas é ilimitado e o das moedas metálicas é estabelecido em Diploma Legal. 3. O Banco Nacional de Angola detém, igualmente, o direito exclusivo da emissão de moedas comemorativas. 4. O regime jurídico da emissão, preservação, destruição e troca da moeda será regulado por lei própria

Artigo 7° (Impressão e cunhagem de notas) 1. O Banco Nacional de Angola toma as providênciasnecessárias para impressão de notas e cunhagem de moedas e de todos os assuntos a elas concernentes, bem como para a segurança e salvaguarda de notas e moedas não emitidas, e ainda a custódia e destruição, conforme necessário, das chapas, matrizes e das notas retiradas da circulação.

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2. Enquanto não for criada a Casa da Moeda de Angola, o Banco Nacional de Angola fica autorizado a...
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