lei do abate trabalho

Nicácio Pereira Filho

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades sob a orientação do Professor Ronaldo José Françosi do componente curricular de Constitucional.

Xaxim, 24 de setembro de 2014

Lei do Abate

Em 4 de junho de 2009, a Força Aérea Brasileira realizou os primeiros disparos de advertência desde a edição da Lei Ordinária Federal que ficou conhecida popularmente como Lei do Abate.
Uma aeronave suspeita, proveniente da Bolívia, foi interceptada pela Força Aérea Brasileira e não obedeceu a solicitação inicial dos militares, de efetuar pouso no município de Cacoal, no Estado de Rondônia. Após a realização de disparos de advertência, a aeronave pousou em uma estrada de terra.
Até o presente momento, nenhuma aeronave foi abatida em território brasileiro. Contudo, a Lei do Abate, adotada por outros países sul-americanos, como Colômbia, Bolívia e Peru, já surtiu efeito prático, e também enganos, em outros países.
Em 20 de agosto de 2007, um brasileiro, co-piloto de uma aeronave que continha 123kg de cocaína, que foi abatido na decolagem após uma troca de tiros com o esquadrão antinarcóticos da Bolívia, morreu em um hospital de Santa Cruz de la Sierra, em decorrência das queimaduras ocasionadas pela explosão da aeronave.
Em 2001, no Peru, um avião que transportava missionários foi abatido por engano, confundido com uma aeronave suspeita.
A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu texto, no inciso XLVII do artigo 5º, que não haverá as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimentos e cruéis.
O mesmo dispositivo faz, ainda, na alínea “a”, remissão ao artigo 84, XIX, que dispõe sobre as competências privativas do Presidente da República. O inciso mencionado versa que o Presidente da República poderá declarar guerra, no caso de agressão estrangeira e que tal declaração deve ter autorização do Congresso Nacional ou referendo, em caso da declaração