Lei de responsabilidade fiscal

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Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e transitórias 15. punições para o não cumprimento da lei LC 101 16. os dez mandamentos de gestão fiscal responsável 17. referências bibliográficas

1. Introdução

A vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, abre perspectivas para uma nova fase naadministração pública brasileira. A sociedade espera que a partir de agora eficiência e a racionalidade substituam aquelas velhas e perniciosas práticas, que por muito tempo marcaram a imagem dos homens públicos neste País, contribuindo para o descrédito das instituições que simbolizam a democracia e o estado de direito. Exemplos desse passado que todos os brasileiros querem mudar são os gastos sempropósitos claros, carentes de qualquer planejamento objetivo e competente; o endividamento para muito além de limites toleráveis e a má gestão de recursos, em despesas não condizentes com as atividades finalísticas do Estado; o dinheiro público desviado através de esquemas de fraudes e corrupção, que prosperaram, de forma quase sempre impune, pelo País afora. Bem a propósito, não será por esta razãoque a carga tributária imposta aos brasileiros ultrapassa a de muitas economias mais desenvolvidas, onerando os assalariados e as empresas, além de inibir o investimento produtivo?

Deve-se admitir que a LRF não nasce perfeita e acabada; muito ao contrário, será imperioso aperfeiçoá-la, de modo que resulte exeqüível e operacional, facilitando o trabalho daqueles que desejam o seu sucesso.Argumenta-se que o texto afronta o pacto federativo, invadindo a autonomia dos Poderes e restringindo a escolha de prioridades por parte de Estados e Municípios. Neste sentido, lembramos o pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal em relação a ADIN nº 2.238, o que demonstra que a Corte Suprema não vê desarmonia entre a LC 101 e a Constituição Federal. Apesar dos inúmeros questionamentosao texto da LRF, observados principalmente após a sua sanção em maio de 2000(1), ela reúne um conjunto de normas e princípios de valor inquestionável. Daí porque, a despeito de eventuais imperfeições que lhe possam ser atribuídas, existe uma grande expectativa de que seus efeitos benéficos, superem as dificuldades iniciais observadas na sua implantação.

Nestes tempos de crise econômica e socialpelos quais o País vem atravessando, torna-se inadiável a busca por novas práticas de gestão para a área governamental. De outra sorte, compromete-se o próprio futuro do Brasil, que deseja tornar-se uma potência econômica ainda neste limiar de Século.

Esperamos que o presente texto auxilie de alguma forma a todos aqueles que necessitam de um guia prático e orientador para uma boa compreensãoe entendimento da LRF. Serão bem-vindas as críticas e sugestões que possam torná-lo mais apto a atingir os seus propósitos.

Os autores

2. Nota explicativa

Com o objetivo de facilitar o seu manuseio, o conteúdo deste trabalho acha-se dividido em tópicos numerados, organizados na mesma ordem e seqüência em que se encontram no texto da LRF.

Os pontos para os quais se deseja chamar aatenção do leitor estarão assinalados ora em negrito, ora sublinhado, itálico, sombreado, ou combinação destes.

O cálculo do resultado primário aparece em vários momentos dentro deste trabalho. Tal procedimento visa à compreensão, através de exemplos, deste que é um dos indicadores fiscais mais importantes no estudo das finanças públicas no Brasil.

Ao final, apresentamos um breve resumo de...
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