Lei de responsabilidade fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 132 (32932 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de agosto de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

Carlos Roberto de Miranda Gomes

Controlador-Geral

____________________________________________________________

_____________

CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe a tão aguardada Lei de Responsabilidade Fiscal, provocando, a um só tempo, uma diretriz para as finanças públicas do País e uma radical mudança de comportamento na Administração brasileira.

O seu campo de ação é bastante largo, objetivando o estabelecimento de normas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado.

A nova lei introduz conceitos claros, consolida toda a legislação esparsa e estabelece limites e diretrizes de observância obrigatória no tocante ao Planejamento em reforço ao equilíbrio Receita/Despesa, preservação do patrimônio, limite de gastos com pessoal, fixação depercentuais aos demais Poderes, inclusive aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, bem como a medidas para que todos possam manter o resguardo desses percentuais, em circunstanciais instantes de sua exacerbação.

Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes.Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2.000, dinamiza procedimentos, tirando aquela impressão de constante impunidade.

Ademais de tudo, torna transparente a gestão pública nas três esferas de governo, mediante disponibilização, via internet, da situação de todas elas, sob o comando doGoverno Federal e, quadrimestralmente, através de audiências públicas.

Desde a instituição do Estado Gerencial, responsável, criativo e eficiente, como pretendeu a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, cobrava-se a edição de uma Lei que instrumentalizasse todos os princípios constitucionais inaugurados, o que agora se concretiza com a LRF, tendo-se a lamentar, apenas, a guarida dada a instrumentos emetodologia alienígenas, que não guardam a mesma simetria com a nossa cultura e os nossos costumes, parecendo uma imposição e, por isso, vem sofrendo alguma reação.

O tempo, contudo, certamente fará as devidas reparações para que não haja o perigo de uma viagem de volta às anteriores estruturas precárias, cujas diretrizes davam azo ao permanente desequilíbrio do Estado.

Reclama-se, porúltimo, o açodamento de sua vigência, como antes foi ventilado e da falta de algumas regras de transição, sem o que, vem se tornando complexa a aplicação da nova Lei, apesar dos esforços de Estados e Municípios através de Seminários e Encontros, o que ainda não foi suficiente para eliminar todas as dúvidas.

Nesse compasso de espera da sedimentação da Lei, adiantamos, a partir destes estudosiniciais, algumas considerações, ainda preliminares, em torno dela, aguardando a crítica dos leitores para uma posição posterior, se possível, definitiva.

1. Objetivos

( estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a...
tracking img