LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Resumo
No ano 2000 houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei n. 101, que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. Buscando conhecer melhor essa temática e associá-la ao combate à corrupção, foi desenvolvido este trabalho, que teve como objetivo geral demonstrar que de que forma a Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para o combate à corrupção na Administração Pública. Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, baseada em fontes secundárias como livros, revistas, artigos, monografias, teses, dissertações, mídia eletrônica, etc. Verificou-se que a LRF estabeleceu dispositivos que regulamentam receitas e despesas do setor público, impõe o planejamento, o limite de gastos, a criação de despesas mediante receitas, regras para contração de crédito, além da divulgação permanente de relatórios de gestão. Por meio dessas informações, os órgãos de controle internos e externos, além da própria sociedade, podem fiscalizar as atividades dos entes públicos, ação que reforça a necessidade de transparência. A LRF inovou ao estabelecer punições para infrações em relação aos crimes fiscais dos agentes públicos, o que não ocorria até então.

Palavras-chave: Contabilidade pública. Corrupção. Lei de Responsabilidade Fiscal.

ABSTRACT
In 2000 saw the passage of the Fiscal Responsibility Law (FRL), Law n. 101, which established standards for public finances, geared towards responsible fiscal management, which are subject, in addition to municipalities, states and Union, other public entities such as municipalities, foundations and public companies. Seeking to better understand this issue and link it to fight corruption, this work was developed which aimed to show that how the Law of