Lei de responsabilidade fiscal (lrf) e a nova gestão pública

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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública

Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o quedetermina.
Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio da impessoalidade e da eficiência, que devem nortear a interpretação sistemática da LRF, exsurge das normas que criam instrumentos de controle permanente da gestão fiscal, com periodicidade e
datas certas, tais como as metas fiscais que integram, como anexo, a lei de
diretrizes orçamentárias; osrelatórios de execução orçamentária e de gestão
fiscal; as medidas corretivas de excesso de despesas com pessoal, incluindo a
ominação de nulidade para atos administrativos praticados em determinadas
situações[...](PEREIRA JUNIOR, 2001, p.182)
Lima (2003, p.204) pontua como princípio basilar do serviço público a transparência de seus atos. No tocante ao orçamento público torna-se obrigatória suaobservação. Nesse contexto ensina a autora, que “o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
No caso específico do Governo Federal, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União”.
Conforme NASCIMENTO e DEBUS “A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar n º 101, de 4 de maiode 2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.”
A norma trouxe amplas novidades para as três esferas administrativas, que agora devem estabelecer metas fiscais para garantir o equilíbrioentre receita e despesa no Orçamento.
Em particular, a Lei de Responsabilidade Fiscal vem atender à prescrição do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, que determina:

“Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelasentidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização das instituições financeiras;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
“VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadasao desenvolvimento regional.”
A Lei de Responsabilidade Fiscal também visa atender ao disposto no artigo 169, da mesma Carta Magna, o qual determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Também atende ao disposto no artigo 165, inciso II do parágrafo 9º, que dispõe:
“... Cabe à Lei Complementar estabelecer normas degestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.
Finalmente, seu artigo 68 atende ao disposto no artigo 250 da Constituição Federal:
“Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderáconstituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.”
NASCIMENTO e DEBUS também citam experiências externas envolvendo leis semelhantes visando a moralização dos gastos e finanças públicas:
“No que diz respeito a experiências externas, vale citar o caso da Nova Zelândia, após a introdução do...
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